Consumidor pode cancelar passagem aérea sem multa até 7 dias da compra
A 2ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais do Distrito Federal negou provimento a recurso de
uma agência de viagens mantendo a sentença do Juizado Especial que
afirma haver possibilidade de cancelamento de compra de passagem aérea
sem multa pelo cliente, quando ocorre no prazo de sete dias a contar da
assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço.
De
acordo com relatório do Juizado Especial, as partes realizaram negócio
jurídico de compra e venda de passagens aéreas. O autor requereu a não
aplicação da pena de multa pela desistência da compra das passagens. O
juiz decidiu que a agência de viagens não comprovou ter fornecido ao
autor todas as informações necessárias em caso de desistência da compra.
O magistrado afirmou ser indevida a referida cobrança, pois a empresa
não comprovou ter prestado informação de forma clara e precisa ao
consumidor.
A 2ª Turma Recursal seguiu o
entendimento do Juizado Especial negando o recurso da agência. "A
faculdade de desistir das compras fora do estabelecimento levam em
consideração a maior vulnerabilidade do consumidor. Por isso foi
estabelecida a regra do art. 49 do CDC, no sentido de que: o consumidor
pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura
ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a
contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do
estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. No
caso das compras por intermédio da internet, que também se dão fora do
estabelecimento do fornecedor, há instrumentos de indução que se opõem à
reflexão. Por isso não há razão de direito para excluir as compras
realizadas por internet da incidência da norma referida, e nem é, o fato
de a compra ser de passagem aérea ou de pacote turístico, motivo para
um tratamento diferenciado. Assim, o direito de arrependimento há de se
aplicar também aos contratos de compra de passagem aérea concluídos pela
internet".
Processo: 20110710091144ACJ
Fonte: http://www.editoramagister.com/noticia_24191254_CONSUMIDOR_PODE_CANCELAR_PASSAGEM_AEREA_SEM_MULTA_ATE_7_DIAS_DA_COMPRA.aspx
Nenhum comentário:
Postar um comentário