segunda-feira, 15 de junho de 2015

Atualização Jurídica: Envio de cartão não solicitado é prática abusiva sujeita a indenização

Envio de cartão não solicitado é prática abusiva sujeita a indenização

fonte: claudiaadv



Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”. Essa é a redação da Súmula 532, aprovada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça na última quarta-feira (3/6).
As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais.
A Súmula 532 tem amparo no artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe o fornecedor de enviar produtos ou prestar serviços sem solicitação prévia.
Um dos precedentes que levaram à edição da nova norma é o Recurso Especial 1.261.513. Naquele caso, a consumidora havia pedido um cartão de débito, mas recebeu um cartão múltiplo. O Banco Santander alegou que a função crédito estava inativa, mas isso não evitou que fosse condenado a pagar multa de R$ 158,2 mil.
Para o relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, o simples envio do cartão de crédito sem pedido expresso do consumidor configura prática abusiva, independentemente de bloqueio.

Fonte: Conjur e STJ

segunda-feira, 1 de junho de 2015

Atualização Jurídica: Empresa é condenada por cortar indevidamente linha telefônica de consumidor




EMPRESA É CONDENADA POR CORTAR INDEVIDAMENTE LINHA TELEFÔNICA DE CONSUMIDOR



A empresa Telemar Norte Leste S/A foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um cliente que teve o bloqueio injustificado da sua linha telefônica, sem nenhum aviso prévio. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve a sentença proferida pela comarca de Juiz de Fora.
O cliente F.P.B entrou na Justiça contra a empresa, afirmando que, no dia 13 de setembro de 2013, a sua linha telefônica foi cortada sem nenhuma justificativa, sendo que suas faturas estavam quitadas. Ele disse que, em seguida, entrou em contato com a parte administrativa e não conseguiu a solução do seu problema.
Em sua defesa, a empresa Telemar Norte Leste S/A afirmou que a alegação do cliente de bloqueio ou desativação da sua linha não tem fundamento, uma vez que seu nome não foi negativado, e que não há provas de que houve realmente o dano moral.
Em Primeira Instância, a empresa foi condenada a pagar ao cliente o valor de R$ 5 mil por danos morais, afirmando que o ocorrido foi capaz de gerar ao autor sofrimentos que extrapolaram o mero dissabor.
A empresa recorreu da decisão ao Tribunal de Justiça, alegando que os serviços contratados foram prestados de forma contínua e eficaz. Ela ressaltou que competia ao apelado comprovar que houve suspensão deles e pediu a diminuição do valor da indenização.
Ao analisar os autos, o relator do processo, desembargador Luciano Pinto, entendeu que o bloqueio da linha de telefonia do autor, sem nenhuma comunicação prévia, não constituiu apenas um pequeno problema, já que o corte foi na época em que sua esposa estava grávida e precisava utilizar os serviços.
De acordo com o relator, o dano moral ficou configurado, pois decorreu do sofrimento e do abalo psicológico do autor. Ressaltou ainda que o bloqueio do seu telefone gerou desconfiança quanto à falta de pagamento da conta, levando a crer que se tratava de um mau pagador.
Sendo assim, o desembargador Luciano Pinto manteve a sentença. Os desembargadores André Leite Praça e Márcia de Paoli Balbino votaram de acordo com o relator.
Processo 1.0145.13.055569-4/001


Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Lex Magister