quinta-feira, 18 de julho de 2013

Atualização Jurídica: Plano de saúde é condenado por não internar grávida

Plano de saúde é condenado por não internar grávida




A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro rejeitou recurso apresentado por uma operadora de planos de saúde e manteve decisão de primeira instância que condena a companhia a indenizar em R$ 60 mil, por danos morais, uma mãe que teve negado o pedido de internação para o parto de risco de seus filhos gêmeos. O relator do caso, desembargador Ronaldo Assed Machado, explicou que a indenização seria mantida porque o procedimento adotado pela  Intermédica Sistema de Saúde “ao invés de causar conforto à parturiente, trouxe-lhe angústia e sofrimento desnecessários”.
Machado ressaltou que “o parto era prematuro e, nestas condições, considerado o fato de que a gestação de gêmeos é naturalmente mais arriscada, cada minuto de assistência médica a menos poderia ser fatal”.
A empresa também deve indenizar a cliente porque “a responsabilidade por danos ao consumidor é objetiva, razão pela qual, não há necessidade de perquirir a culpa. Basta a prova da conduta, do nexo causal e do dano”. A postura da empresa teria, segundo seu voto, colocado em risco a vida da mãe e dos dois bebês, e isso justifica a definição do valor da indenização.
A mulher foi ao Hospital Domingos Lourenço, na Baixada Fluminense, mas a Intermédica recusou pedido de internação e indicou que ela fosse levada ao Hospital RRM Tijuca, que fica no bairro carioca de mesmo nome, distante cerca de 40 quilômetros.
Em sua defesa, a companhia explicou que não recusou a internação, apenas indicou o hospital do Rio de Janeiro porque ele era equipado com UTI Neonatal e UTI Materna, mas o desembargador afirmou que “a Clínica Domingos Lourenço, credenciada pela ré, se apresenta como hospitalmaternidade, dotado de UTI Neonatal e UTI Adulto”. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-RJ.

segunda-feira, 15 de julho de 2013

Atualização Jurídica: Banco é condenado a indenizar cliente por cobrança indevida

Banco é condenado a indenizar cliente por cobrança indevida


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Por unanimidade, a 1ª Câmara Cível negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por um banco contra a sentença em ação de reparação de danos materiais (repetição de indébito), combinado com danos morais, ajuizada por E. F., que o condenou a restituição em dobro dos valores exigidos indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00.
 
De acordo com os autos, mesmo após um ano de decisão judicial que ordenou a suspensão de cobrança, o apelado sofreu desconto em folha de pagamento de valores referentes a um contrato que não foi celebrado. 
 
O apelante formulou dois pedidos: a condenação da instituição bancária no valor em dobro da importância exigida indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral, que foram acolhidos pelo juiz em primeiro grau.
 
A instituição financeira pede a reforma da decisão com a extinção da indenização de danos morais, alegando que causou ao apelado apenas o dano material, e a redução do valor da condenação. Sustenta ainda que a sentença proferida na ação originária não declarou nulo o contrato, mas determinou a rescisão do mesmo, o que impediria a configuração de dano moral.
 
O banco afirma ainda que o contrato foi apenas reincidido e que no período de dezembro de 2006 a fevereiro de 2008, o contrato era válido e apto a produzir todos os seus efeitos, inclusive débitos ao apelado.
 
O relator do processo, Des. Divoncir Schreiner Maran, explica que “no que tange ao valor da indenização, é sabido que ele não pode ser baixo a ponto de se tornar irrelevante para o ofensor e nem alto, de modo a proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido”.
 
Dessa forma, considerando a capacidade econômica das partes e o descumprimento da ordem judicial por parte do banco, o relator manteve a sentença, preservando o valor da indenização em R$ 10.000,00.
 
Processo nº 0002927-85.2012.8.12.0008