sábado, 27 de setembro de 2014

Atualização Jurídica: Caixa é condenada por venda casada em financiamentos

Caixa é condenada por venda casada em financiamentos

 

O juiz federal da 3ª vara em Franca, Marcelo Duarte da Silva, acatou pedido do Ministério Público Federal e concedeu tutela antecipada para impedir a Caixa Econômica Federal de exigir, pressionar, constranger ou impor aos pretendentes a financiamentos imobiliários a aquisição de outros produtos e serviços do banco, como seguro de vida e título de capitalização.
O inquérito civil para apurar a prática de venda casada na Caixa foi instaurado no ano passado pelo MPF, a partir de uma representação de um cidadão por meio do Digi-Denúncia, disponível no site da PR/SP na internet. Durante a apuração dos fatos, o órgão constatou diversas situações em que a Caixa condicionou o empréstimo financeiro para a aquisição de imóvel à contratação de outros serviços da instituição, o que tira a liberdade de escolha do consumidor.
Para o MPF, esse ato é caracterizado como venda casada e além de infringir os direitos garantidos no Código de Defesa do Consumidor, também ofende o direito de acesso à informação, uma vez que o cliente é levado a crer que a liberação do financiamento está ligada à compra de outros produtos.
Para divulgar esses esclarecimentos aos seus clientes, a Caixa deverá fixar cartazes em todas as agências presentes nos municípios de Franca, Aramina, Buritizal, Cristais Paulistas, Guará, Igarapava, Ipuã, Itirapuã, Ituverava, Jeriquara, Patrocínio Paulista, Pedregulho, Restinga, Ribeirão Corrente, Rifaina e São José da Bela Vista, além de publicar notícia em pelo menos dois jornais de grande circulação dessa região.
Duarte declarou ainda a anulabilidade de todas as vendas casadas de produtos e serviços oferecidos pela instituição. Já os consumidores prejudicados, com contratos de financiamento firmados a partir de 14 de outubro de 2008, deverão ser notificados por meio de carta sobre a possibilidade de devolução, com correção monetária e juros de mora legais, notificando o valor pago pelos serviços indesejados.
Para reivindicar a devolução, os clientes deverão comparecer, em um prazo de 90 dias, à agência onde firmaram contrato de financiamento de imóvel e protocolar requerimento. O dinheiro deverá ser devolvido em 30 dias pela Caixa, sob pena de multa diária de R$ 100.
Para cada dia de atraso, a Caixa terá que pagar multa diária de R$ 100 mil na providência das determinações de tutela antecipada, e para cada contrato em que se verificar descumprimento da decisão, a multa será de R$ 10 mil. Além disso, para o pagamento de prestações do financiamento imobiliário, o banco somente poderá exigir abertura de conta corrente que contenha serviços básicos e gratuitos. Com informações da assessoria de imprensa do MPF-SP.

fonte: conjur

 

sexta-feira, 19 de setembro de 2014

Atualização Jurídica

Empresa deve indenizar cliente por cobrança indevida


fonte da imagem: diário de pernambuco

A  Esplanada  Brasil  S.A.  deve  arcar  com  os  danos  morais  e  materiais  sofridos  por  uma cliente  que  teve  o  nome  inscrito, indevidamente,  em  cadastro  de  inadimplentes.  A  decisão,  proferida  nesta  quinta-feira  (18),  é  da  2ª  Câmara  Cível  do  Tribunal  de
Justiça de Alagoas (TJ/AL).
Segundo  os  autos,  a  consumidora  adquiriu  o  cartão  expresscard  fornecido  pela  loja,  mas  não efetuou  o  desbloqueio.  Mesmo assim,  foi  cobrada  pela  contratação  de  serviço  referente  ao  seguro  do  cartão.  A  cliente  disse  ter  entrado  em  contato  com  a empresa para se eximir da cobrança, mas não teria obtido uma solução para o problema.
O  Juízo  da  Comarca  de  Matriz  do  Camaragibe  condenou  a  loja  a  pagar  R$  5  mil  por  danos  morais  e  R$  48,00  a  título  de
reparação  material.  Também  foi  determinado  o  pagamento  dos  honorários  advocatícios,  assim como  a  exclusão  do  nome  da consumidora do cadastro de inadimplentes.
Em  apelação,  a  Esplanada  alegou  que  a  cobrança  é  lícita  e  referente  ao  seguro  contratado pela  consumidora.  Segundo  a empresa, não houve comprovação da existência de dano moral.
Ao  analisar  o  caso,  a  2ª Câmara  Cível  do  TJ/AL  manteve  as  indenizações.  De  acordo  com  a  desembargadora  Elisabeth Carvalho Nascimento, relatora do processo, restou provada a existência do ato ilícito.
“É  direito  do  consumidor,  previsto  no  artigo  6º  do  CDC  [Código  de  Defesa  do  Consumidor] 'a  informação  adequada  e  clara sobre os diferentes produtos e serviços', o que inclui o dever [da empresa] de comportar-se segundo a boa fé objetiva, que implica na vedação a comportamentos que visem prejudicar a outra parte quando lhe é possível minorar os prejuízos”, fundamentou.

Matéria referente ao processo nº 0000465-26.2011.8.02.0023

fonte: Tribunal de Justiça de Alagoas.