quinta-feira, 30 de maio de 2013

Atualização Jurídica: Empresa de turismo é condenada a indenizar clientes vítimas de fraude

Empresa de turismo é condenada a indenizar clientes vítimas de fraude


fonte: blog mais dinheiro

A 3ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira condenou a Be Happy Representações Turísticas Ltda. a pagar indenização para os clientes K.A.S.P. e L.CN.P. A decisão, proferida nesta segunda-feira (27/05), teve como relator o juiz André Aguiar Magalhães.
Segundo os autos, em novembro de 2011, os clientes adquiriram da Be Happy um pacote para cruzeiro marítimo, no valor de R$ 7.616,32. A compra se deu por meio de uma agência. Eles deram R$ 1.142,45 de entrada e dividiram o restante em seis parcelas de 1.078,97.
A viagem familiar estava marcada para janeiro de 2012, mas, em outubro de 2011, os clientes souberam, pela imprensa, que a agência estava com o escritório fechado.
Diante do prejuízo, os clientes ingressaram na Justiça pedindo a restituição da quantia paga e indenização por danos morais. Na contestação, a Be Happy alegou inexistência de responsabilidade e de dano a ser reparado.
Em agosto de 2012, decisão do 9º Juizado Especial Cível e Criminal de Fortaleza determinou a restituição dos valores e o pagamento de R$ 5 mil por danos morais. Inconformada, a empresa interpôs recurso (nº 032.2012.907.885-6), defendendo, mais uma vez, ausência de responsabilidade e culpa exclusiva de terceiros.
Ao julgar a apelação, a 3ª Turma Recursal manteve a decisão do Juizado. Segundo o relator, "o que se percebe na conduta da promovida [empresa] é a negligência e o descaso no trato com o consumidor, que teve frustrada sua expectativa de usufruir dos serviços pelos quais pagou".

fonte: http://www.editoramagister.com

terça-feira, 28 de maio de 2013

Atualização Jurídica: Plano de saúde é condenado a pagar R$ 8 mil por negar atendimento de urgência

Plano de saúde é condenado a pagar R$ 8 mil por negar atendimento de urgência


fonte: http://maisequilibrio.terra.com.br/
A Unimed Fortaleza deve pagar indenização de R$ 8 mil por negar atendimento de urgência ao servidor público R.S.D. A decisão, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve como relatora a desembargadora Maria Iracema Martins do Vale.
Segundo os autos, R.S.D. firmou contrato com o plano de saúde em 15 de setembro de 2006. No dia 4 de março de 2007, sofreu acidente automobilístico e foi levado, em estado grave, ao Hospital Regional da Unimed.
A cooperativa médica se negou a realizar a internação, porque o contrato estaria no período de carência. Por esse motivo, ele precisou ser transferido para hospital da rede pública, onde recebeu tratamento.
Inconformado, R.S.D. ajuizou ação requerendo reparação moral. Disse que o plano de saúde tinha a obrigação legal de prestar atendimento, tendo em vista o caráter de urgência do caso. Na contestação, a empresa defendeu ausência de ato ilícito, regularidade do contrato e inexistência da obrigação de indenizar.
Em julho de 2012, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Maranguape (Região Metropolitana de Fortaleza) considerou a conduta da Unimed imprudente e ilícita. Segundo a lei, o prazo máximo de carência nos casos de urgência e emergência é de 24 horas, contados da realização do contrato. A cooperativa foi condenada ao pagamento de R$ 10 mil, a título de danos morais.
Objetivando modificar a sentença, a operadora interpôs apelação (nº 0001701-44.2007.8.06.0119) no TJCE. Reiterou os argumentos da contestação, solicitando reforma total da sentença ou a diminuição da quantia indenizatória.
Ao analisar o caso, na última quarta-feira (22/05), a 4ª Câmara Cível reduziu o valor para R$ 8 mil, com base no princípio da proporcionalidade. Segundo a relatora, "a negativa de atendimento e consequente transferência do segurado para hospital público acarretou ao autor enorme angústia e dúvida sobre o futuro de seu estado de saúde".