sexta-feira, 31 de outubro de 2014

Atualização Jurídica: Universidade é condenada a indenizar estudante por danos morais em virtude de negativação indevida.

Universidade é condenada a indenizar estudante por danos morais em virtude de negativação indevida




Os desembargadores da 1ª Câmara Cível negaram, por unanimidade, provimento à apelação interposta por uma universidade da Capital contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais.
Segundo o processo, P.C.N. ingressou no curso de Serviço Social em 2010 no Centro Educacional da universidade em Campo Grande e, passado um ano de curso, em razão de questões financeiras, teve que trancar a matrícula, deixando em aberto algumas mensalidades.
Em outubro de 2013, depois de negociação, P.C.N. conseguiu pagar a dívida com mais de 70% de desconto. Entretanto, mesmo após quitar o débito referente às mensalidades deixadas em aberto do ano em que estudou, teve o nome inserido nos órgãos de negativação de crédito.
Requer a universidade a reforma da sentença ou a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, por entender que o julgado não foi pautado nos critérios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação do enriquecimento, devendo ser revisto.
O Des. Sérgio Fernandes Martins, relator da apelação, entende que deve ser mantida a sentença que condenou a instituição de ensino a indenizar em R$ 15.000,00 a estudante que teve o nome incluído indevidamente no cadastro de restrição de crédito.
“Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da requerida é de natureza objetiva, vale dizer, não é necessário indagar se agiu com culpa ao praticar o evento danoso, bastando, apenas, verificar se daquele ato resultou algum dano ao seu cliente, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, e parágrafo único, do artigo 927, do Código Civil”, escreveu ele no voto.
O relator citou ainda que, tendo sido paga a dívida, não se mostra crível que o credor demore mais de um mês para providenciar a retirada do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito. “Providência, aliás, que é de sua obrigação no prazo de cinco dias, por analogia ao previsto no artigo 43, parágrafo terceiro, do Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, completou.
Ponderando os fatos, o desembargador considerou o lapso temporal que perdurou a restrição, bem como a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, ressaltando que a indenização não pode constituir enriquecimento indevido.
“Atento às circunstâncias de fato e de direito, observando critérios e o princípio da proporcionalidade, entendo que a quantia de R$ 15.000,00 fixada em favor da aluna é adequada, sem traduzir ganho injustificado, tampouco penalidade excessiva, mas revelando-se bastante para delinear o necessário caráter pedagógico da condenação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso para manter incólume a sentença hostilizada”.
fonte: jusbrasil

terça-feira, 28 de outubro de 2014

Notícia: Ranking das Empresas Mais Reclamadas de Alagoas do Mês de Setembro

RANKING DAS EMPRESAS MAIS RECLAMADAS DE ALAGOAS NO MÊS DE SETEMBRO/2014

O Procon/AL - Órgão vinculado a Secretara do Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos - divulgou o ranking das dez empresas mais reclamadas do mês de setembro de 2014.

De acordo com os dados do Sistema de Informação Nacional de Defesa do Consumidor (Sindec), a Caixa Econômica Federal foi a empresa mais reclamada, com um total de 110 reclamaçõs. em seguida veio a Claro S.A com 108 e no terceiro lugar a Oi Móvel com 97. 

No mês de agosto a empresa campeã foi a Claro S.A com 123 reclamações, em segundo a Caixa Econômica Federal e em terceiro a Telemar Norte Leste S/A com 84.

Segue a lista completa:

1. Caixa Econômica Federal - 110
2. Claro S.A - 108
3. Oi Móvel - 98
4. Tim Nordeste - 78 
5. Oi Fixo - 75
6. Lojas Insinuante - 69
7. Sky Brasil - 67
8. Net Serviços
9. Banco Bradesco S/A - 65
10. Eletrobrás distribuição de Alagoas - 65

fontes: Sindec, Ascom Procon/AL e Tnh

quinta-feira, 16 de outubro de 2014

Atualização Jurídica: Banco terá que indenizar correntista que teve senha do internet bank clonada

Banco terá que indenizar correntista que teve senha do internet banking clonada




A relação entre o cliente e o banco é de consumo. Por isso, a instituição tem responsabilidade objetiva sobre danos sofridos por correntistas, decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao confirmar sentença que obrigou a Caixa Econômica Federal a pagar indenização por danos materiais a um correntista que teve dinheiro retirado da sua conta através da internet.
O autor ingressou com o pedido de indenização por danos morais e materiais na Justiça Federal em Bauru, em São Paulo, após verificar movimentações indevidas na sua conta bancária, feitos pelo internet bank. O banco alegou falta de provas quanto a falhas na prestação de serviços, uma vez que o autor havia revelado a senha de uso pessoal à filha dele, para que ela efetuasse transações online.
Por meio de provas documentais, o autor demonstrou que não tinha o hábito de fazer operações por meio da internet. Comprovou também que sua senha teria sido clonada, o que permitiu às transferências.
Ao analisar o caso, o TRF-3 deixou claro que a relação jurídica entre o correntista e o banco era de consumo, segundo o parágrafo 2º do artigo 3º da Lei 8078/90, o Código de Defesa do Consumidor. Por esse motivo, o banco tem responsabilidade objetiva, conforme aponta o artigo 14 da norma, sobre o dano sofrido.
Em casos assim, geralmente não há necessidade de provar a existência de culpa do banco. Basta o ofendido demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da instituição e o resultado danoso. Cabe ao prestador de serviço, nessas situações, descaracterizar a má prestação, presumindo-se sua ocorrência, até prova em contrário.
Na ação, o banco não conseguiu eximir-se da responsabilidade pelo prejuízo material que ficou comprovado. Assim, o TRF-3 manteve a condenação de primeiro grau, que se ateve aos danos materiais, excluindo a hipótese de dano moral. A decisão está amparada por precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-3.
fonte: Conjur

quinta-feira, 9 de outubro de 2014

Atualização Jurídica: Gol é condenada por extraviar bagagens

Gol é condenada a indenizar passageira por extravio de bagagem






A companhia Gol - Linhas Aéreas Inteligentes deve pagar R$ 20.400,00 a uma passageira que teve a bagagem extraviada. A decisão é do juiz Jairo Xavier Costa, da Comarca de Mata Grande, no sertão alagoano.
De acordo com os autos, em audiência de conciliação realizada no dia 27 de agosto deste ano, a companhia aérea propôs pagar a quantia de R$ 3.000,00 à passageira, além de uma passagem nacional fora da alta temporada. A consumidora, no entanto, não aceitou a proposta.
Ao analisar o processo, o magistrado julgou procedente o pedido de indenização. Segundo Jairo Xavier Costa, os danos morais e materiais restaram caracterizados. “O fato de ter a demandante [companhia aérea] contribuído para um resultado desanimador com o extravio do bem é, induvidosamente, constrangedor, cujo absurdo merece a reprimenda judicial”.
O juiz afirmou que a legitimidade para requerer a indenização no valor proposto se encontra “devidamente assegurada pela documentação acostada”. O magistrado citou ainda o artigo 927 do Código Civil, segundo o qual “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa segunda-feira (6).
fonte: TJAL

sexta-feira, 3 de outubro de 2014

Atualização Jurídica: Construtora é condenada por propaganda enganosa

Construtora terá de indenizar moradora por propaganda enganosa




A desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis (foto), em decisão monocrática, manteve sentença da comarca de Aparecida de Goiânia que condenou a Construtora Tenda S/A a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais e materiais a Nilva Maria Izidoro, em razão de propaganda enganosa. A construtora teria estipulado uma série de benfeitorias para a área de convivência do
condomínio em que a mulher adquiriu um imóvel, contudo, cumpriu apenas uma delas. 
Consta dos autos que Nilva comprou um apartamento junto a construtora, que se comprometeu a entregar o imóvel com infraestrutura completa, todo urbanizado, arborizado, com quadra, playgrounds, estacionamento e portaria 24 horas. Contudo, as obras das benfeitorias não foram realizadas. A mulher ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais, sob alegação de que as propagandas feitas à época da venda dos imóveis foram falsas.
Em primeiro grau a construtora foi condenada a indenizar a moradora em R$ 20 mil. A Tenda recorreu, alegando que havia previsão expressa quanto à possibilidade de alteração das normas constantes do memorial de incorporação do imóvel, caso fosse necessário. Segundo ela, não houve descumprimento contratual, sendo que a compradora tinha ciência de eventuais necessidades de alterações no empreendimento. A magistrada ressaltou que, dos itens que constavam no memorial de incorporação da infraestrutura, apenas um playground foi entregue. "Assim, força convir que a construtora descumpriu com a promessa divulgada pela publicidade alusiva ao imóvel", frisou.
Sandra Regina citou o Código de Defesa do Consumidor que, além de vedar explicitamente a publicidade enganosa ou abusiva, impõe vinculação direta entre a informação ou publicidade e o fornecedor. Para ela, enquanto residir no imóvel, Nilva terá de suportar todas as consequências de propaganda enganosa. "Estarão convivendo diuturnamente, com a falta de benefícios anunciados pela construtora; circunstância que por si só, evidencia a dor moral", afirmou. A desembargadora pontuou que o valor arbitrado pelo juízo mostra-se compatível com o dano sofrido e pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

fonte: Âmbito Jurídico