sexta-feira, 16 de agosto de 2013

Atualização Jurídica: Créditos de celulares pré-pagos não podem expirar, decide Justiça

MPF quer anular cláusula dos contratos que tratam de perda dos créditos. Decisão foi unânime no TRF da 1ª região, mas ainda cabe recurso.


fonte: www.comofazer.com.br

As operadoras de telefonia móvel estão proibidas de estabelecer prazo de validade para créditos pré-pagos, em todo o país, por uma decisão da 5ª Turma do TRF da 1ª Região, segundo nota publicada nesta quinta-feira (15).

Quatro das maiores operadores tem 30 dias para reativar o serviço de todos os usuários que tiverem sido interrompidos, e devem devolver a exata quantidade de créditos em saldo que o cliente tinha à época da suspensão.
A decisão foi unânime, mas ainda cabe recurso. Se descumprida, há multa diária de R$ 50 mil.
Procurado, o Sinditelebrasil, que representante empresas de telefonia, não se pronunciou sobre o assunto até a última atualização desta reportagem.
A proibição foi dada em relação a um recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra sentença da 5ª Vara Federal do Pará. O MPF entrou com uma ação civil pública contra a Anatel um grupo das quatro maiores operadores do Brasil, mas a primeira decisão foi a favor das operadoras, ao afirmar que "a restrição temporal de validade dos créditos de celulares pré-pagos não apresenta qualquer irregularidade".
O MPF quer anular as cláusulas dos contratos firmados entre os usuários do serviço e as operadoras que preveem a perda dos créditos adquiridos após um certo tempo ou que condicionem a continuidade do serviço à compra de novos créditos.
No recurso, o MPF apontou que a expiração dos créditos são "afronta ao direito de propriedade e caracterização de enriquecimento ilícito por parte das operadoras" e considerou que as "cláusulas contratuais são abusivas", porque desequilibram a relação entre o consumidor e as operadoras que fornecem os serviços.
O relator do processo na 5ª Turma, desembargador federal Souza Prudente, entendeu que o  prazo de validade dos créditos pré-pagos são "um manifesto confisco antecipado" e que esbarram no Código de Defesa do Consumidor. Ele entendeu que se trata de abuso e de discriminação entre os usuários, já que os com menor poder aquisitivo não teriam tratamento isonômico em relação aos demais usuários desses serviços públicos de telefonia.
Legislação
Uma resolução da Anatel (316/2002) estabelece que, esgotado o prazo de validade dos créditos, o serviço pode ser suspenso parcialmente, tanto com o bloqueio para chamadas originadas quanto para o recebimento de chamadas a cobrar. Fica permitido o recebimento de chamadas que não importem em débitos para o usuário pelo prazo de, no mínimo, 30 dias.

Depois deste prazo, o serviço poderá ser suspenso totalmente, com o bloqueio para o recebimento de chamadas pelo prazo de, no mínimo, 30 dias. Ao fim deste período, o contrato de prestação do serviço pode ser rescindido pela prestadora.
Segundo o TRF1, a resolução foi revogada por uma outra (477/2007) que estabelece que os créditos podem estar sujeitos a prazo de validade e que a prestadora deve oferecer, no mínimo, os com validade de 90 a 180 dias. Se forem inseridos novos créditos antes do prazo previsto para rescisão do contrato, os não utilizados e com prazo de validade expirado serão revalidados pelo mesmo prazo dos novos créditos adquiridos.
Julgamento
O desembargador federal Souza Prudente disse que a Anatel não pode nem deve extrapolar os limites da legislação de regência, como no caso, para "possibilitar o enriquecimento ilícito das concessionárias de telefonia móvel".

"Também não me convencem os argumentos no sentido de que a relação contratual estabelecida entre a concessionária e os usuários teria natureza eminentemente privada e, por isso, a fixação de determinado prazo de validade para os créditos por eles adquiridos não estaria sujeita à expressa previsão legal”, completou Souza Prudente, pois o serviço de telefonia é, sem dúvida, serviço público essencial, concedido a essas concessionárias, para disponibilizá-lo a seus usuários, com eficiência, qualidade, sem qualquer discriminação, observando-se os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e moralidade.
fonte: g1

quinta-feira, 15 de agosto de 2013

Atualização Jurídica: Empresa deverá indenizar consumidor por multa indevida

Sentença homologada pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Três Lagoas julgou procedente a ação movida por L. do C.A.P. contra uma empresa de TV por assinatura, condenando-a ao pagamento de R$ 5 mil de danos morais por cobrança indevida, além da restituição em dobro no valor de R$ 634,30, referente à multa de fidelização.
fonte: http://exorbeo.com/2012/03/fidelidade-e-multa-contratual-pela.html
Relata a cliente que contratou o serviço de TV por assinatura junto a empresa requerida, tendo desfeito o contrato em 7 de março de 2013. Informa que no mês seguinte a operadora debitou em sua conta bancária o valor de R$ 317,52, por multa de fidelização, o que gerou um desequilíbrio financeiro no seu orçamento.
No entanto, sustenta a autora possuir mais de doze meses de contrato, motivo pelo qual entende ser indevida a cobrança e tentou por diversas vezes resolver consensualmente a dívida indevida, mas não obteve êxito.
Assim, a requerente solicitou a restituição em dobro da quantia indevidamente debitada. Por fim, L. do C.A.P. pediu indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 pelos constrangimentos e desgostos que passou.
Em contestação, a empresa argumentou que não houve cobrança indevida, por se tratar de fidelidade de contrato firmado entre as partes e por isso sustenta a inexistência do dano moral.
Conforme a sentença, ficou comprovada que a requerida, por meio de um serviço de atendimento ao cliente, ou seja, via call center, não solucionou o problema, causando transtornos e aborrecimentos à autora que ultrapassaram o limite do aceitável.
Ainda de acordo com a sentença, "essa margem de discricionariedade e subjetividade do juiz é limitada, na medida em que há de se considerar elementos, como por exemplo, as condições econômicas e sociais das pessoas em litígio, as consequências do evento danoso, sua durabilidade, etc., atendendo, dessa forma, aos objetivos da reparação civil no sentido de proporcionar compensação pelo dano experimentado pela vítima, minorando-lhe os efeitos adversos do dano sofrido".
Processo nº 0001479-16.2013.8.12.0114

sexta-feira, 9 de agosto de 2013

Atualização Jurídica: Consumidor será indenizado por cobrança indevida junto à companhia elétrica

Consumidor será indenizado por cobrança indevida junto à companhia elétrica


fonte: http://colorindoajustica.blogspot.com.br/2012/03/liminar-para-instalacao-de-energia.html
A juíza Divone Maria Pinheiro, da 17ª Vara Cível de Natal, desconstituiu uma dívida impugnada em uma ação judicial e condenou a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) a pagar a um consumidor uma indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil, acrescidos de juros e correção monetária.
O autor alegou que, ao tentar fazer compras no comércio local, foi surpreendido com a informação de que seu nome encontrava-se inscrito no Serasa em virtude de débito contraído junto à Companhia Energética de Pernambuco, no valor de R$ 56,70, vencida em 2 de agosto de 2012 e não adimplida. Ele afirmou desconhecer o débito negativado.
Denunciou que o débito em questão decorre de falha na política de segurança da Companhia, porquanto foi contraído de maneira fraudulenta, o que motiva a sua responsabilização objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Postulou liminar para determinar a exclusão da inscrição indevida no Serasa e em outros órgãos de restrição de crédito.
Já a Celpe defendeu a existência de excludente da responsabilidade objetiva prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, consistente no fato exclusivo de terceiro, ou seja, o consumidor que não haveria honrado suas obrigações decorrentes do suposto contrato que a Companhia diz existir entre as partes. Defendeu, ainda, a inexistência de dano moral a ser indenizado, bem como a impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso.
No caso,o magistrado considerou que o autor demonstrou o fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I, do CPC) quando levou aos autos a comprovação de seu nome estava inscrito em órgãos de restrição de crédito. Ao contrário, a Celpe não comprovou fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito (art. 333, inciso II, do CPC), pois não apresentou aos autos qualquer prova de que as alegações do autor não eram verídicas, além de não ter provado, em nenhum momento, a legalidade da dívida cobrada.
Desse modo, entendeu que, uma vez configurado o ilícito e sendo cabível a responsabilização do fornecedor do serviço, deve-se desconstituir a dívida impugnada e conceder o pleito indenizatório em favor do autor, presente no indubitável constrangimento que sofreu com o lançamento indevido do seu nome em cadastro restritivo de crédito, o que além de macular a sua honra objetiva, causa-lhe a privação de importantes atos da vida civil.
Para a juíza, configura-se, portanto, a responsabilidade já que está demonstrado o nexo causal entre falhas no procedimento da Companhia e o dano, consubstanciado na inscrição indevida no Serasa. "Saliento, outrossim, que, na situação em análise, a existência do dano moral independe de prova do sofrimento suportado pela vítima, uma vez que se está diante de situação de dano in re ipsa, presumido, assim consagrado pela jurisprudência", decidiu.
(Processo nº 0135817-84.2012.8.20.0001)