Correios deve indenizar por extravio de correspondência
A Turma Nacional de
Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão realizada
nesta quarta-feira, dia 20 de fevereiro, reafirmou o entendimento de
que "é possível a fixação da obrigação de compensar danos morais pelo
extravio de encomenda postada nos Correios, ainda que não tenha havido a
declaração do valor e nem a contratação de seguro". Para o relator do
processo na TNU, juiz federal Luiz Claudio Flores da Cunha, na fixação
de uma indenização por danos morais, a declaração de valor e contratação
de seguro são irrelevantes, uma vez que a ocorrência do dano moral se
dá pela falha do serviço em si e a compensação não guarda relação com o
valor dos bens supostamente postados.
No caso em
questão, a autora da demanda conta que postou pelo serviço SEDEX dos
Correios uma caixa pesando 8,3kg contendo 61 peças de roupas (sendo 55
blusas, 3 vestidos e 3 macacões), compradas em Goiânia (GO) e que seriam
revendidas em Altamira (PA). A encomenda se extraviou entre Palmas e
Belém e, como não havia valor declarado da mercadoria, a empresa se
propôs a reembolsar os custos da postagem, no valor de R$ 90,90, além do
pagamento de uma indenização padrão de R$ 50,00. A proposta foi
recusada pela autora, que resolveu procurar a Justiça Federal.
Residente
em Tocantins, ela ajuizou a ação no 3º JEF de Palmas, e já na sentença,
embora a prova apresentada (nota fiscal das compras realizadas) não
tenha sido reconhecida como suficiente para suprir a ausência de valor
declarado e a não contratação do seguro, o juízo entendeu que, além da
indenização padrão ofertada pelos Correios, deveria ser pago o valor de
R$ 2 mil, por danos morais, pela falha do serviço, prestado com
monopólio pelos Correios. "Sustentar que a autora não experimentou
alguma dor e desconforto pelo sumiço da correspondência é aceitar que a
empresa pública prestadora do serviço pode indiscriminadamente extraviar
as correspondências postadas, sem que esse fato cause qualquer
repercussão no espírito de quem as remete. O remetente ao enviar a carta
confia que esta será entregue", entendeu o magistrado no 1º grau.
No
mesmo sentido, decidiu também a 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária
do Tocantins, ao confirmar a condenação da empresa ao pagamento pelos
danos morais presumidos. Coube, então, aos Correios recorrer à TNU. E,
novamente, não obteve sucesso. Em seu voto, o juiz Luiz Claudio Flores
da Cunha manteve o entendimento exposto pela sentença e pelo acórdão,
por refletirem, no sentir do magistrado, "a melhor forma de se prestar
justiça e de se conferir responsabilidade a quem deu causa ao evento
danoso", escreveu. Ele considerou que o extravio decorreu de falha no
serviço prestado pela empresa pública, que detém o monopólio do serviço e
que deve zelar para atingir nível zero de falhas.
Segundo
ele, a compensação foi fixada em valor que não guardou qualquer relação
com os bens materiais supostamente postados pela autora, não havendo,
portanto, nenhuma contradição com a negativa de indenização de danos
materiais e nem tentativa de substituição, ante a fragilidade das
provas. E explicou: "a autonomia do dano moral em relação ao dano
material é uma conquista do Direito, que deve ser mantida, não se
reconhecendo aos bens materiais prevalência sobre os bens imateriais".
Nesse
sentido, o juiz destacou os aspectos imateriais que corroboram seu
entendimento. "Os Correios parecem considerar que um extravio é apenas
um extravio e nada mais, mas não é assim. Ainda que não tenha valor
econômico indenizável, correspondências carregam sentimentos, atenção,
sonhos, desculpas, pedidos de ajuda, saudades e tantas outras coisas do
mundo invisível, nem por isso, menos importantes de nossas almas. E
sentimentos, atenção, sonhos, desculpas, pedidos de ajuda, saudades, se
não respondidos, se não correspondidos, podem gerar, separação, dor,
sofrimento, frustração, culpa, ira, ódio e tantos outros sentimentos do
reverso daqueles", concluiu o magistrado.
Processo 0016233-59.2010.4.01.4300
fonte: http://www.editoramagister.com/noticia_24205698_CORREIOS_DEVE_INDENIZAR_POR_EXTRAVIO_DE_CORRESPONDENCIA.aspx