quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013

Atualização Jurídica: Correios deve indenizar por extravio de correspondência




Correios deve indenizar por extravio de correspondência




A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão realizada nesta quarta-feira, dia 20 de fevereiro, reafirmou o entendimento de que "é possível a fixação da obrigação de compensar danos morais pelo extravio de encomenda postada nos Correios, ainda que não tenha havido a declaração do valor e nem a contratação de seguro". Para o relator do processo na TNU, juiz federal Luiz Claudio Flores da Cunha, na fixação de uma indenização por danos morais, a declaração de valor e contratação de seguro são irrelevantes, uma vez que a ocorrência do dano moral se dá pela falha do serviço em si e a compensação não guarda relação com o valor dos bens supostamente postados.
No caso em questão, a autora da demanda conta que postou pelo serviço SEDEX dos Correios uma caixa pesando 8,3kg contendo 61 peças de roupas (sendo 55 blusas, 3 vestidos e 3 macacões), compradas em Goiânia (GO) e que seriam revendidas em Altamira (PA). A encomenda se extraviou entre Palmas e Belém e, como não havia valor declarado da mercadoria, a empresa se propôs a reembolsar os custos da postagem, no valor de R$ 90,90, além do pagamento de uma indenização padrão de R$ 50,00. A proposta foi recusada pela autora, que resolveu procurar a Justiça Federal.
Residente em Tocantins, ela ajuizou a ação no 3º JEF de Palmas, e já na sentença, embora a prova apresentada (nota fiscal das compras realizadas) não tenha sido reconhecida como suficiente para suprir a ausência de valor declarado e a não contratação do seguro, o juízo entendeu que, além da indenização padrão ofertada pelos Correios, deveria ser pago o valor de R$ 2 mil, por danos morais, pela falha do serviço, prestado com monopólio pelos Correios. "Sustentar que a autora não experimentou alguma dor e desconforto pelo sumiço da correspondência é aceitar que a empresa pública prestadora do serviço pode indiscriminadamente extraviar as correspondências postadas, sem que esse fato cause qualquer repercussão no espírito de quem as remete. O remetente ao enviar a carta confia que esta será entregue", entendeu o magistrado no 1º grau.
No mesmo sentido, decidiu também a 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Tocantins, ao confirmar a condenação da empresa ao pagamento pelos danos morais presumidos. Coube, então, aos Correios recorrer à TNU. E, novamente, não obteve sucesso. Em seu voto, o juiz Luiz Claudio Flores da Cunha manteve o entendimento exposto pela sentença e pelo acórdão, por refletirem, no sentir do magistrado, "a melhor forma de se prestar justiça e de se conferir responsabilidade a quem deu causa ao evento danoso", escreveu. Ele considerou que o extravio decorreu de falha no serviço prestado pela empresa pública, que detém o monopólio do serviço e que deve zelar para atingir nível zero de falhas.
Segundo ele, a compensação foi fixada em valor que não guardou qualquer relação com os bens materiais supostamente postados pela autora, não havendo, portanto, nenhuma contradição com a negativa de indenização de danos materiais e nem tentativa de substituição, ante a fragilidade das provas. E explicou: "a autonomia do dano moral em relação ao dano material é uma conquista do Direito, que deve ser mantida, não se reconhecendo aos bens materiais prevalência sobre os bens imateriais".
Nesse sentido, o juiz destacou os aspectos imateriais que corroboram seu entendimento. "Os Correios parecem considerar que um extravio é apenas um extravio e nada mais, mas não é assim. Ainda que não tenha valor econômico indenizável, correspondências carregam sentimentos, atenção, sonhos, desculpas, pedidos de ajuda, saudades e tantas outras coisas do mundo invisível, nem por isso, menos importantes de nossas almas. E sentimentos, atenção, sonhos, desculpas, pedidos de ajuda, saudades, se não respondidos, se não correspondidos, podem gerar, separação, dor, sofrimento, frustração, culpa, ira, ódio e tantos outros sentimentos do reverso daqueles", concluiu o magistrado.


Processo 0016233-59.2010.4.01.4300

fonte: http://www.editoramagister.com/noticia_24205698_CORREIOS_DEVE_INDENIZAR_POR_EXTRAVIO_DE_CORRESPONDENCIA.aspx

quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013

O direito de arrependimento nas compras realizadas pela internet.

O direito de arrependimento nas compras realizadas pela internet.
Você sabia que o consumidor tem direito de desistir de uma compra feita pela internet?
Pois é, isso é o reza o texto do art. 49 do código de defesa do consumidor, que é muito claro quando dispõe o seguinte:
Art. 49: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7(sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”
Desta forma, ao criar a faculdade de desistência por parte do consumidor, pensou-se também em estimular as vendas, já que o consumidor/comprador se sentiria mais seguro e protegido para adquirir um bem fora do estabelecimento comercial.
De maneira esmiuçada, o consumidor tem o direito de desistir da compra feita fora do estabelecimento comercial, nesse caso, pela internet. O prazo para a aludida desistência é de 7(sete) dias.
Fique atento. Há controvérsias quanto a interpretação do mencionado artigo, no tocante a contagem do prazo de 7(sete) dias.
A primeira corrente alude que o prazo inicia-se logo após a finalização da compra, com a simples indicação do número do pedido, ou seja, logo após o clique do botão “sim”, onde após alguns instantes o consumidor recebe um e-mail com a confirmação da compra.
A segunda corrente defende que nesse caso o prazo começa a partir da data em que o consumidor recebe o produto no endereço indicado para entrega.
Nesse mister, adotamos o entendimento mais benéfico ao consumidor, qual seja, o de que o prazo inicia-se com o recebimento do produto no endereço de entrega, pois tal prazo amplia a possibilita ao consumidor de realizar melhor uma analise do produto que adquiriu e, por conseguinte, fazer um melhor juízo de utilidade da mercadoria.
Outro ponto a ser destacado é o de que o consumidor não precisa justificar o motivo da desistência da compra, é simples, basta o adquirente informar que não mais possui interesse na compra realizada e solicite a devolução do produto e o reembolso corrigido do valor pago.
Lembre-se a desistência da compra é uma faculdade do consumidor garantida por lei, sem que seja necessária a anuência do estabelecimento comercial.
Preste atenção ainda, aos seguintes aspectos:
1 – O consumidor tem direito ao reembolso no valor total do produto adquirido, incluindo ainda o frete (quando este for cobrado), devidamente corrigido monetariamente;
2 – O consumidor deverá devolver o produto nas mesmas condições que recebeu, inclusive com a caixa e embalagem.
Caso a empresa que você comprou não queira reembolsar o valor do produto e do frete, você poderá fazer uma reclamação no órgão de defesa do consumidor. Outra hipótese é a propositura de uma ação judicial que em geral tramitará em um dos juizados especiais cíveis, se o valor do objeto estiver no limite de até 40 (quarenta) salários-mínimos.


Colaboradores:


Dr. Eraldo Malta Brandão Neto
OAB/AL 9.143
 Dr. Vitor Soares Ribeiro
OAB/AL 11.279