A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA QUANDO DO DOS APAGÕES
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| fonte da imagem: http://www.netcina.com.br/2014/09/tasso-privatizou-coelce-em-1988-desde.html |
1.
INTRODUÇÃO
Trata-se
de uma matéria acerca da responsabilidade das distribuidoras de
energia elétrica quanto ocorrem os chamados “apagões”, tendo em
vista as recorrentes reclamações acerca deste problema em todo o
país.
Percebe-se
também que a sociedade brasileira de uma maneira geral não tem
conhecimento da legislação pátria, especialmente consumerista,
para que pleiteie seus direitos perante tais empresas.
Desta
forma, este texto busca tornar claro e simples os direitos dos
particulares/consumidores acerca deste problema que infelizmente é
recorrente em todo o Brasil.
2.
DA RESPONSABILIDADE CONSTITUCIONAL DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS
PÚBLICOS
Primeiramente
é importante ressaltar que as prestadoras de serviço público,
neste caso as fornecedoras de energia elétrica, tem responsabilidade
objetiva para com os danos causados a terceiros, usuários ou não
usuários daquele serviço, ou seja, se a prestação do serviço
dessa concessionária causar algum dano ao consumidor, ela terá de
arcar com os prejuízos decorrentes dessa má prestação do serviço,
conforme previsão constitucional e infraconstitucional.
Ademais,
a nossa carta magna de 1988, em um dos seus artigos basilares, já
institui que há previsão de indenização, seja ela moral ou
material, consagrando ao ofendido a total reparabilidade dos
prejuízos sofridos, conforme se abstrai do art. 5º, IV:
Art.
5º.
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V
– é
assegurado
o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização
por dano
material, moral ou à imagem”.
(grifo
inexistente no original)
E,
a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público
em caso de falha na sua prestação do serviço está disposta no
art.
36, §6º da
Constituição Federal, in
verbis:
“Art.
37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§
6º - As
pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus
agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de
dolo ou culpa.”
Desta
forma percebe-se que os direitos dos particulares contra as falhas na
prestação do serviço das distribuidoras de energia elétrica
inicia-se na Constituição Federal, e se estendem no ordenamento
jurídico infraconstitucional.
3. DA
RESPONSABILIDADE INFRACONSTITUCIONAL
Observa-se
que não só há disposição constitucional para regularizar a
responsabilidade das prestadoras de serviço público, existem também
leis específicas para disciplinar tal assunto, qual seja, a lei
8.987/95, esta que regulamenta o regime de concessões e permissões
da prestação de serviços públicos.
No
tocante ao tema aqui trazido, a lei 8.987/95 em seu art. 25, dispõe
sobre a responsabilidade das concessionárias, conforme vejamos:
“Art.
25. Incumbe
à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe
responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos
usuários ou
a terceiros,
sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou
atenue essa responsabilidade.”
(grifos
inexistentes no original)
Complementando
os artigos supramencionados, o Código de Defesa do Consumidor, por
sua vez, estabelece em seu artigo 14, ser objetiva a responsabilidade
civil dos prestadores de serviços, neste caso as concessionárias de
serviço público, ao passo que respondem independentemente de culpa,
pela reparação dos danos causados aos consumidores, senão vejamos:
“Art. 14. O
fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de
culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
fruição e riscos.”
(grifos inexistentes no original)
O
art. 210 da resolução 414/2010 da própria ANEEL traz o mesmo
entendimento já demonstrado, literis:
Art.
210º. A
distribuidora responde, independente da existência de culpa, pelos
danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em
unidades consumidoras, nos termos do art. 203.
(grifos não
originais)
Para
solidificar o entendimento acima demonstrado, o STF, em um agravo de
instrumento no recurso extraordinário assim decidiu:
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DANOS MATERIAIS. FALHA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1.
Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso
extraordinário, interposto com base na al. a do inc. III do art. 102
da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal
de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.
QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM APARELHO DE EMPRESA SEGURADA.
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. CASO FORTUITO
NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO DESPROVIDO. 2. A Agravante afirma
ter o Tribunal de origem contrariado o art. 37, § 6º, da
Constituição da República. Argumenta que, independentemente da
responsabilidade objetiva que possa recair sobre a recorrente por
conta da concessão de serviços públicos, esta resta afastada
quando não comprovado o nexo causal entre a conduta da
concessionária e os danos sofridos pela parte recorrida. 3. O
recurso extraordinário foi inadmitido sob o fundamento de incidência
da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Apreciada a matéria
trazida na espécie, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste à
Agravante. 5. O
Tribunal de origem reconheceu a existência de nexo de causalidade
entre o evento e o dano sofrido pelo Agravado, nos seguintes termos:
Demonstrado o dano e sendo ao ofensor (omitente) imputado a conduta
lesiva que resultou na queda ou ausência de energia elétrica, cabia
à empresa ré demonstrar que o defeito não pode lhe ser exigido, o
que não ocorreu, ante a não juntada aos autos de prova nesse
sentido. No caso em tela, não se verifica a ocorrência de nenhuma
causa de exclusão de responsabilidade, portanto, configurado está o
dever de indenizar, haja vista que estão presentes os três
elementos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a conduta
ilícita civil e o nexo causal entre esta e àquela. Logo, decorre o
dever de indenizar.
(...). Acrescento que,
ao contrário do que afirma a apelante, o documento da fl. 14
comprova o dano material suportado pela seguradora, o qual está
lastreado nos demais documentos juntados aos autos (relatório de
regulação de sinistro, laudos técnicos e notas fiscais - fl. 16 e
seguintes). A
apreciação do pleito recursal demandaria o reexame das provas
constantes dos autos, procedimento inviável de ser adotado
validamente nesta senda recursal. Incide, na espécie, a Súmula n.
279 do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA N.
279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO (AI 860.320-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
28.3.2014). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO
RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS (...)
(art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e
art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2014.Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora.
(STF - ARE: 830518 RS , Relator:
Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 25/08/2014, Data de
Publicação: DJe-167 DIVULG 28/08/2014 PUBLIC 29/08/2014)
(grifos não originais)
Está
claro que em se tratando de distribuição de energia elétrica, as
concessionárias deste serviço devem ser responsabilizadas
objetivamente por todos os prejuízos causados aos consumidores,
independentemente de culpa conforme já explicitados acima.
4.
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Outrossim,
a Agência Nacional de Energia Elétrica de tempos em tempos lança
as resoluções normativas, e em muitas delas determina como o
consumidor deverá agir caso ocorra um apagão, queda de energia que
venha a danificar algum produto.
Ressalte-se
que, até a presente data, é a resolução normativa 414/2010 que
por último regulou os procedimentos a serem seguidos pelos
consumidores. No art. 204 dessa resolução esta o passo a passo a
ser adotado para garantir o ressarcimento. Dispõe o artigo
supracitado o seguinte:
“Art. 204. O consumidor tem até
90 (noventa) dias, a contar da data provável da ocorrência do dano
elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à
distribuidora, devendo fornecer, no mínimo, os seguintes elementos:
I – data e horário prováveis
da ocorrência do dano;
II – informações que
demonstrem que o solicitante é o titular da unidade consumidora, ou
seu representante legal;
III – relato do problema
apresentado pelo equipamento elétrico; e
IV – descrição e
características gerais do equipamento danificado, tais como marca e
modelo.
V – informação sobre o meio
de comunicação de sua preferência, dentre os ofertados pela
distribuidora. (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012)
§ 1o A solicitação de
ressarcimento pode ser efetuada por meio de atendimento
telefônico, diretamente nos
postos de atendimento presencial, via internet ou outros canais de
comunicação disponibilizados pela distribuidora.
§ 2o Para cada solicitação de
ressarcimento de dano elétrico, a distribuidora deve abrir um
processo específico, observando-se o disposto no § 3o do art. 145.
§ 3o A obrigação de
ressarcimento se restringe aos danos elétricos informados no momento
da solicitação, podendo o consumidor efetuar novas solicitações
de ressarcimento de danos oriundos de uma mesma perturbação, desde
que observado o prazo previsto no caput.
Posteriormente, a concessionária
poderá optar pela verificação do equipamento, mas para isso ela
deverá informar ao consumidor data e horário aproximado para isso,
sendo que, tal opção da concessionária deverá ser realizada em
até 10 (dez) dias após o pedido de ressarcimento do consumidor, mas
se for equipamento de acondicionamento de alimentos, esse prazo cai
para 1 (um) dia útil.
É necessário destacar que caso
o consumidor se recuse a deixar a verificação ocorrer, poderá ser
causa de indeferimento do pedido de ressarcimento junto a prestadora
de serviço público. Contudo, tal justificativa de negar o pedido de
ressarcimento somente pela recusa do consumidor à averiguação pela
empresa concessionária vai de encontro a lei consumerista, ou seja,
é de faculdade do consumidor a liberação ou não do equipamento
para essa averiguação.
Após a reclamação, a
concessionária deverá expedir o resultado do pedido de
ressarcimento em no máximo 15 (quinze) dias, sendo esses contados a
partir do pedido do ressarcimento ou verificação do produto. Caso
seja dada razão ao consumidor, a concessionária/distribuidora
deverá efetuar o pagamento/substituição do produto em no máximo
20 dias, e caso seja indeferido o pedido, terá de ser exposta todas
as razões e fundamentações alegadas, comprovando os motivos do
indeferimento.
Ademais, importante ressaltar
que a fundamentação acima citada se refere aos prejuízos materiais
sofridos pelo consumidor pela má prestação do serviço, restando
ainda a possibilidade do consumidor em pleitear/requerer danos morais
causados pela falha na prestação do serviço no poder judiciário.
5. CONCLUSÃO
Desta forma, restou patente que
as concessionárias de serviço público, neste caso as
distribuidoras de energia elétrica, quando causarem danos aos
equipamentos de seus consumidores, deverão ressarci-los tanto
materialmente quanto moralmente, sendo que este último não se
conseguirá através do processo administrativo.
fonte: http://vsr.jusbrasil.com.br/artigos/149214837/a-responsabilidade-civil-das-distribuidoras-de-energia-eletrica-quando-dos-apagoes