quarta-feira, 11 de fevereiro de 2015

Atualização Jurídica: Empresas são condenadas por não entregar imóvel no prazo

Empresas são condenadas por não entregar imóvel no prazo


fonte: http://mdemulher.abril.com.br/trabalho/soueu/saiba-como-lidar-com-o-atraso-na-entrega-do-imovel


A justiça condenou uma construtora e uma incorporadora a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, lucros cessantes, multa contratual, além da obrigação de entrega do imóvel, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Os compradores R.V. e L.I.Z.V adquiriram imóvel em um condomínio de apartamentos na capital em 2010, pagando o valor de quase R$ 89 mil à vista pelo apartamento, que deveria ser entregue em novembro de 2012. O imóvel não havia sido entregue até a propositura da ação.
Os autores pediram na ação indenização por danos morais e materiais, a inversão do ônus da prova e da cláusula de multa contratual por inadimplência do contrato em favor deles, a declaração de nulidade da cláusula que prevê a prorrogação da data de entrega do imóvel e, por fim, a condenação das rés a entregarem imediatamente o imóvel em total condição de moradia, sob pena de multa diária.
As empresas apresentaram contestação pedindo, preliminarmente, a improcedência da ação, sob o argumento de que faltam páginas do contrato, e que o atraso na entrega da obra ocorreu por força maior, decorrendo da demora na expedição do Habite-se pela Prefeitura Municipal. Pedem também pela improcedência da multa contratual, por ausência de cláusula que a condene a pagamento de multa, e ainda que a relação não é de consumo.
O juiz do processo, Flávio Saad Peron, afastou o pedido de preliminar de inépcia da ação, feito pelas empresas rés e, no mérito, julgou antecipadamente a ação, por entender ser incontroversos os fatos, não dependendo de provas a serem produzidas em audiência. O magistrado reconheceu, ainda, a relação de consumo entre as partes, por entender que "ao contrário do alegado pelas requeridas, incidem no caso as normas consumeristas, eis que as partes subsumem-se às figuras de consumidor e fornecedor, e o instrumento por elas firmado é típico contrato de adesão, com cláusulas estabelecidas unilateralmente pelas fornecedoras, sem que os autores, na condição de consumidores, pudessem modificar substancialmente o seu conteúdo".
Para Flávio Peron, atrasos em obras são comuns na construção civil, por isto 180 dias seriam razoáveis, contudo o prolongamento no tempo sem justificativa é abusivo para o consumidor. Ultrapassado o prazo razoável de tolerância de 180 dias previstos no contrato, "as requeridas passam a ter responsabilidade pela demora na conclusão do empreendimento, como no presente caso, já que até a presente data não se tem notícia da conclusão do imóvel adquirido pelos autores".
Já sobre a inversão da cláusula de multa contratual por inadimplência, o magistrado reconheceu a abusividade da cláusula que impõe apenas ao consumidor multa em caso de inadimplemento das prestações. "Revela-se procedente o pedido de aplicação da referida cláusula pelo inadimplemento contratual levado a efeito pelas rés, o que faço com o fito de reequilibrar a relação contratual e evitar o enriquecimento injustificado das requeridas. Assim, imponho às rés a multa por inadimplemento prevista no contrato, no valor de 2%, acrescida de juros moratórios de 1%, devendo incidir sobre o valor do imóvel, já que o preço foi pago à vista, desde que decorrida a prorrogação do prazo para a entrega da obra, que era de 180 dias, até a efetiva entrega do imóvel".
O pedido de danos materiais foi acatado pelo magistrado em 0,5% do valor do imóvel por mês, corrigidos monetariamente, desde o fim do prazo de 180 dias. Já os danos morais foram fixados no valor R$ 10 mil para cada autor. O magistrado condenou as rés na obrigação de fazer consistente na entrega do imóvel em 15 dias, em condições de habitação, sob pena de R$ 1mil por dia de atraso.
Processo nº 0839016-61.2013.8.12.0001

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

sexta-feira, 6 de fevereiro de 2015

Atualização Jurídica: Quais são os seus direito quando do cancelamento do seguro veicular

Cancelamento de seguro de veículo: conheça seus direitos

 

 
fonte: http://omconsultor.com.br/seguro-de-carro-deve-incluir-enchente-veja-7-cuidados-para-garantir-cobertura/

Vender um carro e finalizar o seguro ou pedir o cancelamento por achar algo abusivo não é fácil. Mas é possível. 

O advogado Leonardo Valente, sócio do escritório Valente & Kranz Advogados, explica que antes de mais nada, o consumidor ao formalizar a relação deverá atentar para as obrigações assumidas neste contrato e fazer com que conste, por escrito, além da identificação das partes, tudo o que for combinado verbalmente e conforme a proposta formulada, tais como: data de início e término, valores, taxas de juros, encargos e sanções por atraso no pagamento, período de validade, abrangência, condições para renovação e também para cancelamento. 
“Dessa forma, para o consumidor efetuar o cancelamento, deverá primeiramente verificar o disposto no acordo para tanto; as condições, existência de multa, descontos, carência. O ideal é que estas exigências sejam analisadas criteriosamente antes da assinatura do contrato”, aconselha o especialista.
Uma vez que já assinado o contrato, e o consumidor tendo dificuldade em realizar o cancelamento, pois entende estar sendo prejudicado pelas cláusulas, o usuário deverá procurar um advogado para analisar se as cláusulas podem ser consideradas abusivas ou fraudulentas. “As cláusulas consideradas abusivas podem ser invalidadas pelo judiciário”, atesta Valente.
O Código de Defesa do Consumidor impede que as regras para cancelamento estabeleçam obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exacerbada e incompatíveis com a boa fé e ao equilíbrio entre as partes. Por vezes as seguradoras exigem para rescisão que o consumidor pague uma multa que praticamente alcance o valor total do contrato, em prol de seu faturamento.
Valor de tabela
 
O correto é que a seguradora calcule o prêmio pago proporcional aos meses usados pelo consumidor e verifique se existe saldo a ser devolvido. Este valor é computado de acordo com a tabela fornecida pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).  
“Para cancelar um contrato, aconselha-se que o consumidor, preferencialmente, faça por escrito com uma cópia protocolada. Caso seja feita por telefone, que registre a data, horário, nome do atendente, número do protocolo de atendimento e solicite que lhe enviem um comprovante da rescisão contratual”, aponta Valente.
 Fonte: Economia Terra