sexta-feira, 13 de dezembro de 2013

Atulização Jurídica: Banco do Brasil é condenado a pagar mais de R$ 15 mil para cliente vítima de fraude


O Banco do Brasil S.A foi condenado a pagar R$ 15.200,00 para operador de máquinas que foi vítima de fraude. A decisão é da juíza substituta Cristiane Maria Castelo Branco Machado Ramos, em respondência pela Vara Única da Comarca de Chorozinho, distante 64 km de Fortaleza.
Segundo os autos (nº 3476-43.2013.8.06.0068/0), no dia 22 de julho deste ano, o cliente foi a uma agência do Banco do Brasil, em Pacajus. Ele queria verificar um cartão que estava sem validade. Lá, soube da existência de um empréstimo no valor de R$ 1.500,00 contraído em nome dele. Constatou ainda transações bancárias estranhas na conta dele entre 8 e 18 de julho.
Como a instituição nada fez para resolver o problema, em setembro deste ano, o operador ingressou na Justiça, requerendo indenização por danos morais, além da devolução em dobro dos valores sacados indevidamente, ou seja, R$ 7.600,00. Pleitou também liminar para suspender o empréstimo.
O banco não compareceu à sessão conciliatória, por isso foi julgado à revelia. No último dia 4, a juíza condenou a instituição financeira a pagar R$ 5.200, de danos materiais, além de R$ 10 mil, referente à reparação moral. Também declarou inexistente qualquer relação jurídica entre as partes, relativas a empréstimo. Para a magistrada, "incumbia ao réu [banco] observar as cautelas imprescindíveis à segurança dos serviços que presta, devendo arcar, agora, com as consequências de seu descuido".
Considerou ainda "que nem todas as movimentações realizadas pelo suposto fraudador são passíveis de indenização material, posto que, ao que se vê dos extratos anexados à inicial, dentro os valores indevidamente sacados, consta justamente o empréstimo contratado, no valor de R$ 1.500, não sendo referida soma pertencente ao autor [cliente], mas objeto da própria fraude que alega e, portanto, não passível de ser computado como dano material".
A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico nessa terça-feira (10/12).

Fonte: Tribunal de Justiça Estado do Ceará

sexta-feira, 1 de novembro de 2013

Notícias: Créditos de celular pré-pago voltam a ter prazo de validade

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) obteve, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão que restabelece a validade da regulamentação que permite às operadoras de telefonia fixarem prazos para utilização de créditos inseridos em planos pré-pagos para telefonia móvel, segundo nota à imprensa do órgão regulador.
"A decisão, que produz efeitos imediatos, foi tomada ontem pelo presidente do STJ, Ministro Félix Fischer, em face de pedido de suspensão de liminar e sentença ajuizado pela Advocacia-Geral da União, por meio da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel e da Procuradoria-Geral Federal", afirmou o comunicado.
Segundo a Anatel, com o pronunciamento do STJ, foram suspensos liminarmente os efeitos das decisões anteriores proferidas pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no curso de ação civil pública. Em agosto, a Justiça Federal havia proibido a prática em todo o País.
Em seu pedido, a Procuradoria Federal Especializada afirmou que os créditos devem ter, necessariamente, prazos de validade para evitar aumento de preços ao consumidor e para preservar o modelo de negócio pré-pago.
"Caso os créditos fossem 'eternos' - conforme determinavam as decisões do TRF da 1ª Região - haveria risco de aumento de preços aos usuários em geral, uma vez que as prestadoras teriam que repassar a todos os seus clientes os gastos necessários para manter eternamente linhas ativas deficitárias", afirmou a Anatel.
Com a decisão do presidente do STJ, volta a ter eficácia a regulamentação da Agência, estabelecendo aos créditos prazos de validade. Mas, sempre que o usuário inserir novos créditos, a prestadora deve revalidar a totalidade do saldo de crédito.
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Fonte: Estadão

sexta-feira, 25 de outubro de 2013

Atualização Jurídica: Dano moral deve inibir reiteração de equívocos de instituições financeiras

Dano moral deve inibir reiteração de equívocos de instituições financeiras




A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ, em duas apelações sobre matéria similar, fixou em R$ 35 mil o valor de indenização por danos morais devida por instituições ligadas ao mercado financeiro, em favor de consumidores.
Ambos os casos tiveram tratamento isonômico também em 1º grau, com arbitramento de indenização no patamar de R$ 5 mil. Contudo, os desembargadores consideraram o valor de R$ 35 mil mais adequado aos processos, já que quantias pequenas não desestimulam o oferecimento de serviços defeituosos e outras práticas indesejadas aos clientes de instituições financeiras.
Em uma das ações, uma mulher teve seu nome inscrito de forma indevida no cadastro de maus pagadores. Foi surpreendida quando fazia compras e teve crédito negado por suposto débito com instituição bancária. No outro processo, uma empresa distribuidora de alimentos teve título protestado de forma equivocada, exatamente um mês após quitar a obrigação.
A câmara anotou que o valor da indenização por danos morais tem de ser "sentido" pelas instituições financeiras, e ao mesmo tempo deve minorar o sofrimento das vítimas - sempre, entretanto, com a cautela de não ensejar enriquecimento ilícito ao ofendido. A desembargadora substituta Denise Volpato foi a relatora das apelações (Ap. Cív. n. 2012.074882-2 e 2013.044336-5).
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

quarta-feira, 23 de outubro de 2013

Notícia: Justiça mantém decisão que proíbe prazo de validade de créditos de celular pré-pago

Justiça mantém decisão que proíbe prazo de validade de créditos de celular pré-pago


Fonte: http://www.engenhariae.com.br/


A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve decisão que proibiu as operadoras de telefonia móvel de estabelecer prazo de validade para créditos pré-pagos em todo o país. Em agosto, o tribunal atendeu pedido de proibição feito pelo Ministério Público. Cabe recurso, mas a decisão deve ser cumprida imediatamente. A decisão foi tomada ontem (16).
Os desembargadores analisaram recursos apresentados pela operadoras Tim, Telefônica e pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). As recorrentes alegam que a primeira decisão do tribunal não foi clara em relação às operadoras atingidas pela decisão, à reativação dos créditos expirados, a linhas canceladas e a antigos usuários.
O relator do processo, desembargador federal Souza Prudente, negou os recursos por entender que não houve contradições no acórdão, texto final da decisão do colegiado. Segundo o desembargador, cabe à Anatel, agência reguladora do setor, cumprir e estender a decisão a todas as operadoras.
Sobre a reativação dos créditos expirados, o desembargador ressaltou que a primeira decisão deixou claro que as operadoras devem reativar, no prazo de 30 dias, o serviço de telefonia móvel em prol de todos os usuários que o tiveram interrompido.

Fonte: JusBrasil

quinta-feira, 26 de setembro de 2013

Atualização Jurídica

Consumidora é indenizada em R$ 3,8 mil por corte de energia



Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJRN) condenaram a Companhia Energética do Rio
Grande do Norte (Cosern) a pagar uma indenização, por danos morais, a uma consumidora, no valor de R$ 3.815,59. A empresa suspendeu o fornecimento de energia elétrica da residência da autora face cobrança indevida.
Os magistrados desconstituíram a dívida cobrada pela Cosern por suposto faturamento não apurado. O relator do processo, desembargador Claudio Santos, votou pela procedência do pedido da autora. Ele foi acompanhado pelo desembargador Amaury Moura. O juiz convocado Marcos Ribeiro representou a divergência.
No processo originário da Comarca de São Gonçalo do Amarante, a consumidora destacou que a empresa suspendeu o fornecimento de energia elétrica de forma abusiva. E pediu, já naquela ocasião, a concessão liminar para que a Cosern fosse obrigada a restabelecer o fornecimento. A solicitação no âmbito do primeiro grau não foi concedida, mas os desembargadores reformaram a ordem anterior.
(Processo nº 2013.011203-7)

Fonte: Lex Magister

sexta-feira, 16 de agosto de 2013

Atualização Jurídica: Créditos de celulares pré-pagos não podem expirar, decide Justiça

MPF quer anular cláusula dos contratos que tratam de perda dos créditos. Decisão foi unânime no TRF da 1ª região, mas ainda cabe recurso.


fonte: www.comofazer.com.br

As operadoras de telefonia móvel estão proibidas de estabelecer prazo de validade para créditos pré-pagos, em todo o país, por uma decisão da 5ª Turma do TRF da 1ª Região, segundo nota publicada nesta quinta-feira (15).

Quatro das maiores operadores tem 30 dias para reativar o serviço de todos os usuários que tiverem sido interrompidos, e devem devolver a exata quantidade de créditos em saldo que o cliente tinha à época da suspensão.
A decisão foi unânime, mas ainda cabe recurso. Se descumprida, há multa diária de R$ 50 mil.
Procurado, o Sinditelebrasil, que representante empresas de telefonia, não se pronunciou sobre o assunto até a última atualização desta reportagem.
A proibição foi dada em relação a um recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra sentença da 5ª Vara Federal do Pará. O MPF entrou com uma ação civil pública contra a Anatel um grupo das quatro maiores operadores do Brasil, mas a primeira decisão foi a favor das operadoras, ao afirmar que "a restrição temporal de validade dos créditos de celulares pré-pagos não apresenta qualquer irregularidade".
O MPF quer anular as cláusulas dos contratos firmados entre os usuários do serviço e as operadoras que preveem a perda dos créditos adquiridos após um certo tempo ou que condicionem a continuidade do serviço à compra de novos créditos.
No recurso, o MPF apontou que a expiração dos créditos são "afronta ao direito de propriedade e caracterização de enriquecimento ilícito por parte das operadoras" e considerou que as "cláusulas contratuais são abusivas", porque desequilibram a relação entre o consumidor e as operadoras que fornecem os serviços.
O relator do processo na 5ª Turma, desembargador federal Souza Prudente, entendeu que o  prazo de validade dos créditos pré-pagos são "um manifesto confisco antecipado" e que esbarram no Código de Defesa do Consumidor. Ele entendeu que se trata de abuso e de discriminação entre os usuários, já que os com menor poder aquisitivo não teriam tratamento isonômico em relação aos demais usuários desses serviços públicos de telefonia.
Legislação
Uma resolução da Anatel (316/2002) estabelece que, esgotado o prazo de validade dos créditos, o serviço pode ser suspenso parcialmente, tanto com o bloqueio para chamadas originadas quanto para o recebimento de chamadas a cobrar. Fica permitido o recebimento de chamadas que não importem em débitos para o usuário pelo prazo de, no mínimo, 30 dias.

Depois deste prazo, o serviço poderá ser suspenso totalmente, com o bloqueio para o recebimento de chamadas pelo prazo de, no mínimo, 30 dias. Ao fim deste período, o contrato de prestação do serviço pode ser rescindido pela prestadora.
Segundo o TRF1, a resolução foi revogada por uma outra (477/2007) que estabelece que os créditos podem estar sujeitos a prazo de validade e que a prestadora deve oferecer, no mínimo, os com validade de 90 a 180 dias. Se forem inseridos novos créditos antes do prazo previsto para rescisão do contrato, os não utilizados e com prazo de validade expirado serão revalidados pelo mesmo prazo dos novos créditos adquiridos.
Julgamento
O desembargador federal Souza Prudente disse que a Anatel não pode nem deve extrapolar os limites da legislação de regência, como no caso, para "possibilitar o enriquecimento ilícito das concessionárias de telefonia móvel".

"Também não me convencem os argumentos no sentido de que a relação contratual estabelecida entre a concessionária e os usuários teria natureza eminentemente privada e, por isso, a fixação de determinado prazo de validade para os créditos por eles adquiridos não estaria sujeita à expressa previsão legal”, completou Souza Prudente, pois o serviço de telefonia é, sem dúvida, serviço público essencial, concedido a essas concessionárias, para disponibilizá-lo a seus usuários, com eficiência, qualidade, sem qualquer discriminação, observando-se os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e moralidade.
fonte: g1

quinta-feira, 15 de agosto de 2013

Atualização Jurídica: Empresa deverá indenizar consumidor por multa indevida

Sentença homologada pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Três Lagoas julgou procedente a ação movida por L. do C.A.P. contra uma empresa de TV por assinatura, condenando-a ao pagamento de R$ 5 mil de danos morais por cobrança indevida, além da restituição em dobro no valor de R$ 634,30, referente à multa de fidelização.
fonte: http://exorbeo.com/2012/03/fidelidade-e-multa-contratual-pela.html
Relata a cliente que contratou o serviço de TV por assinatura junto a empresa requerida, tendo desfeito o contrato em 7 de março de 2013. Informa que no mês seguinte a operadora debitou em sua conta bancária o valor de R$ 317,52, por multa de fidelização, o que gerou um desequilíbrio financeiro no seu orçamento.
No entanto, sustenta a autora possuir mais de doze meses de contrato, motivo pelo qual entende ser indevida a cobrança e tentou por diversas vezes resolver consensualmente a dívida indevida, mas não obteve êxito.
Assim, a requerente solicitou a restituição em dobro da quantia indevidamente debitada. Por fim, L. do C.A.P. pediu indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 pelos constrangimentos e desgostos que passou.
Em contestação, a empresa argumentou que não houve cobrança indevida, por se tratar de fidelidade de contrato firmado entre as partes e por isso sustenta a inexistência do dano moral.
Conforme a sentença, ficou comprovada que a requerida, por meio de um serviço de atendimento ao cliente, ou seja, via call center, não solucionou o problema, causando transtornos e aborrecimentos à autora que ultrapassaram o limite do aceitável.
Ainda de acordo com a sentença, "essa margem de discricionariedade e subjetividade do juiz é limitada, na medida em que há de se considerar elementos, como por exemplo, as condições econômicas e sociais das pessoas em litígio, as consequências do evento danoso, sua durabilidade, etc., atendendo, dessa forma, aos objetivos da reparação civil no sentido de proporcionar compensação pelo dano experimentado pela vítima, minorando-lhe os efeitos adversos do dano sofrido".
Processo nº 0001479-16.2013.8.12.0114

sexta-feira, 9 de agosto de 2013

Atualização Jurídica: Consumidor será indenizado por cobrança indevida junto à companhia elétrica

Consumidor será indenizado por cobrança indevida junto à companhia elétrica


fonte: http://colorindoajustica.blogspot.com.br/2012/03/liminar-para-instalacao-de-energia.html
A juíza Divone Maria Pinheiro, da 17ª Vara Cível de Natal, desconstituiu uma dívida impugnada em uma ação judicial e condenou a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) a pagar a um consumidor uma indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil, acrescidos de juros e correção monetária.
O autor alegou que, ao tentar fazer compras no comércio local, foi surpreendido com a informação de que seu nome encontrava-se inscrito no Serasa em virtude de débito contraído junto à Companhia Energética de Pernambuco, no valor de R$ 56,70, vencida em 2 de agosto de 2012 e não adimplida. Ele afirmou desconhecer o débito negativado.
Denunciou que o débito em questão decorre de falha na política de segurança da Companhia, porquanto foi contraído de maneira fraudulenta, o que motiva a sua responsabilização objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Postulou liminar para determinar a exclusão da inscrição indevida no Serasa e em outros órgãos de restrição de crédito.
Já a Celpe defendeu a existência de excludente da responsabilidade objetiva prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, consistente no fato exclusivo de terceiro, ou seja, o consumidor que não haveria honrado suas obrigações decorrentes do suposto contrato que a Companhia diz existir entre as partes. Defendeu, ainda, a inexistência de dano moral a ser indenizado, bem como a impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso.
No caso,o magistrado considerou que o autor demonstrou o fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I, do CPC) quando levou aos autos a comprovação de seu nome estava inscrito em órgãos de restrição de crédito. Ao contrário, a Celpe não comprovou fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito (art. 333, inciso II, do CPC), pois não apresentou aos autos qualquer prova de que as alegações do autor não eram verídicas, além de não ter provado, em nenhum momento, a legalidade da dívida cobrada.
Desse modo, entendeu que, uma vez configurado o ilícito e sendo cabível a responsabilização do fornecedor do serviço, deve-se desconstituir a dívida impugnada e conceder o pleito indenizatório em favor do autor, presente no indubitável constrangimento que sofreu com o lançamento indevido do seu nome em cadastro restritivo de crédito, o que além de macular a sua honra objetiva, causa-lhe a privação de importantes atos da vida civil.
Para a juíza, configura-se, portanto, a responsabilidade já que está demonstrado o nexo causal entre falhas no procedimento da Companhia e o dano, consubstanciado na inscrição indevida no Serasa. "Saliento, outrossim, que, na situação em análise, a existência do dano moral independe de prova do sofrimento suportado pela vítima, uma vez que se está diante de situação de dano in re ipsa, presumido, assim consagrado pela jurisprudência", decidiu.
(Processo nº 0135817-84.2012.8.20.0001)

quinta-feira, 18 de julho de 2013

Atualização Jurídica: Plano de saúde é condenado por não internar grávida

Plano de saúde é condenado por não internar grávida




A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro rejeitou recurso apresentado por uma operadora de planos de saúde e manteve decisão de primeira instância que condena a companhia a indenizar em R$ 60 mil, por danos morais, uma mãe que teve negado o pedido de internação para o parto de risco de seus filhos gêmeos. O relator do caso, desembargador Ronaldo Assed Machado, explicou que a indenização seria mantida porque o procedimento adotado pela  Intermédica Sistema de Saúde “ao invés de causar conforto à parturiente, trouxe-lhe angústia e sofrimento desnecessários”.
Machado ressaltou que “o parto era prematuro e, nestas condições, considerado o fato de que a gestação de gêmeos é naturalmente mais arriscada, cada minuto de assistência médica a menos poderia ser fatal”.
A empresa também deve indenizar a cliente porque “a responsabilidade por danos ao consumidor é objetiva, razão pela qual, não há necessidade de perquirir a culpa. Basta a prova da conduta, do nexo causal e do dano”. A postura da empresa teria, segundo seu voto, colocado em risco a vida da mãe e dos dois bebês, e isso justifica a definição do valor da indenização.
A mulher foi ao Hospital Domingos Lourenço, na Baixada Fluminense, mas a Intermédica recusou pedido de internação e indicou que ela fosse levada ao Hospital RRM Tijuca, que fica no bairro carioca de mesmo nome, distante cerca de 40 quilômetros.
Em sua defesa, a companhia explicou que não recusou a internação, apenas indicou o hospital do Rio de Janeiro porque ele era equipado com UTI Neonatal e UTI Materna, mas o desembargador afirmou que “a Clínica Domingos Lourenço, credenciada pela ré, se apresenta como hospitalmaternidade, dotado de UTI Neonatal e UTI Adulto”. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-RJ.

segunda-feira, 15 de julho de 2013

Atualização Jurídica: Banco é condenado a indenizar cliente por cobrança indevida

Banco é condenado a indenizar cliente por cobrança indevida


http://vejario.abril.com.br/blog/o-direito-e-seu/files/2011/11/taxas_200x203-thumbnail.jpg

Por unanimidade, a 1ª Câmara Cível negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por um banco contra a sentença em ação de reparação de danos materiais (repetição de indébito), combinado com danos morais, ajuizada por E. F., que o condenou a restituição em dobro dos valores exigidos indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00.
 
De acordo com os autos, mesmo após um ano de decisão judicial que ordenou a suspensão de cobrança, o apelado sofreu desconto em folha de pagamento de valores referentes a um contrato que não foi celebrado. 
 
O apelante formulou dois pedidos: a condenação da instituição bancária no valor em dobro da importância exigida indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral, que foram acolhidos pelo juiz em primeiro grau.
 
A instituição financeira pede a reforma da decisão com a extinção da indenização de danos morais, alegando que causou ao apelado apenas o dano material, e a redução do valor da condenação. Sustenta ainda que a sentença proferida na ação originária não declarou nulo o contrato, mas determinou a rescisão do mesmo, o que impediria a configuração de dano moral.
 
O banco afirma ainda que o contrato foi apenas reincidido e que no período de dezembro de 2006 a fevereiro de 2008, o contrato era válido e apto a produzir todos os seus efeitos, inclusive débitos ao apelado.
 
O relator do processo, Des. Divoncir Schreiner Maran, explica que “no que tange ao valor da indenização, é sabido que ele não pode ser baixo a ponto de se tornar irrelevante para o ofensor e nem alto, de modo a proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido”.
 
Dessa forma, considerando a capacidade econômica das partes e o descumprimento da ordem judicial por parte do banco, o relator manteve a sentença, preservando o valor da indenização em R$ 10.000,00.
 
Processo nº 0002927-85.2012.8.12.0008

terça-feira, 25 de junho de 2013

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR


          O Código de Defesa do Consumidor, como uma das codificações mais recentes do Direito brasileiro, atende a uma grande faixa dos princípios constitucionais estabelecidos pela ordem vigente. Dentre os tópicos mais abordados no Código, está o disciplinamento dado aos prazos legais para prescrição e decadência.
          A princípio, faz-se necessário conceituá-las. Nas palavras de Filomeno (2010, p. 207), “prescrição é perda do direito à utilização de determinado tipo de ação judicial, em face do decurso de certo prazo, previsto em lei; decadência é a perda do próprio direito, em decorrência da não utilização de qualquer tipo de ação para protegê-lo ou reivindicá-lo”.
         Cada um destes institutos, entretanto, possui prazo específico para que se dê a sua constatação. De acordo com o art. 26 do CDC, o prazo para que seja verificada a caducidade de um direito – decadência – é de 30 dias para produtos e serviços não duráveis, e de 90 dias para produtos e serviços duráveis. Ou seja, o consumidor dispõe de tais prazos para procurar o órgão competente e ensejar ação própria em decorrência da existência de vícios aparentes – de fácil constatação, segundo a doutrina majoritária – de um determinado produto.
           A contagem destes prazos, via de regra, se dá a partir da “entrega efetiva” do produto ou do término da execução dos serviços prestados. O termo empregado pelo legislador é fruto de diversos embates doutrinários, mas a doutrina atuante buscou sedimentação no que segue:
Para nós importa compreender a mens legis, do dispositivo legal, ao utilizar a expressão "entrega efetiva", a qual nos parece ser a de fornecer o contraponto entre a possibilidade de o consumidor constatar o vício eventualmente existente versus a passividade do consumidor, sua inércia ante a constatação do vício. (GLOBEKNER, 1999)
Cabe frisar, ademais, que aos vícios ocultos – aqueles que não oferecem facilidade de constatação – o prazo só tem sua contagem iniciada a partir do conhecimento do vício em questão.
Por sua vez, o art. 27 do CDC estabelece que o prazo para que ocorra a prescrição de um direito se dá após cinco anos, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Em outras palavras, “a partir do momento em que se conheça o dano e se possa relacioná-lo com o defeito do produto ou do serviço” (GLOBEKNER, 1999).
Válido, por fim, comentar que os prazos contidos no Código de Defesa do Consumidor não devem ser observados singularmente, mas sim através de interpretação sistemática, coadunando-se com o resto do ordenamento jurídico. Deve haver unificação da proteção conferida ao consumidor pelos distintos instrumentos legais, e o processo legislativo estar em constante demanda de inovação.


REFERÊNCIAS


BRASIL. Vade Mecum: Saraiva. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
FILOMENO, José Geraldo Brito. Manual de Direitos do Consumidor. 10 ed. São Paulo: Atlas, 2010.
GLOBEKNER, Osmir Antonio. A prescrição e a decadência no Código de Defesa do Consumidor. Teresina: Jus Navigandi, 1999. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/718>. Acesso em: 20/4/2013.

Autor: Hugo Malta Bezerra

quinta-feira, 13 de junho de 2013

Atualização Jurídica: Concessionária e montadora são condenadas por publicidade enganosa

Concessionária e montadora são condenadas por publicidade enganosa




A 4ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença da 1ª Vara Cível do Gama, a fim de condenar a Smaff Veículos e a Caoa Montadora a instalar os dispositivos faltantes no veículo adquirido pelo autor da ação, de forma a adequá-lo aos termos da propaganda veiculada nos meios de comunicação. A decisão foi unânime.
O autor ajuizou ação, requerendo a rescisão do contrato de compra e venda e a restituição da quantia paga ou a condenação das rés ao cumprimento da obrigação, nos termos da publicidade. Alegou que, devido à propaganda veiculada na revista Isto É, adquiriu um veículo I30 2.0, da marca Hyundai, modelo completíssimo, porém, após alguns dias, constatou não estarem presentes todos os itens anunciados na revista, faltando: "disqueteira do painel para seis CD's com MP3, sensores de estacionamento e controle eletrônico de estabilidade e o fundo do porta objetos localizado entre os bancos dianteiros".
As rés sustentaram que o referido anúncio publicitário não vincula a um produto específico, sendo que o carro em questão possui algumas versões a serem escolhidas pelo consumidor. Afirmaram que o autor não adquiriu a versão top de linha, e sim a versão completíssima, que não inclui os acessórios indicados na ação como ausentes, portanto, não estaria caracterizada a propaganda enganosa.
Ao analisar a ação, a juíza originária transcreveu o teor artigo 30 do CDC Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual: "Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado". A esse respeito, frisou que "não pode o fornecedor se negar a cumprir o anunciado, ao argumento de que houve equívoco na veiculação da oferta, posto que pelo princípio da boa-fé, constante da Legislação Consumerista, deve ser evitada a prática de propaganda enganosa que induza o consumidor a erro".
No presente caso, a julgadora registra que "ao contrário do que ocorre na maioria das propagandas de lançamentos de novos modelos de veículos, não teve o fabricante, o cuidado de especificar, ainda que em letras miúdas, que todos os itens opcionais constantes da propaganda somente estariam disponíveis o modelo "top" de linha, que, conforme argumentou, no presente caso, seria uma categoria situada acima do modelo já qualificado como "completíssimo".
Diante disso, a magistrada julgou procedente o pedido para condenar a Smaff Veículos e a Caoa Montadora, solidariamente, para, nos termos da oferta contida na propaganda veiculada, instalar no veículo adquirido pelo autor os acessórios faltantes relacionados acima.
Proc. N. 20090410092532APC

fonte: http://www.editoramagister.com/noticia_24489265_CONCESSIONARIA_E_MONTADORA_SAO_CONDENADAS_POR_PUBLICIDADE_ENGANOSA.aspx

terça-feira, 4 de junho de 2013

Atualização Jurídica: Banco vai pagar juros em dobro por cobrança indevida a cliente

Banco vai pagar juros em dobro por cobrança indevida a cliente

fonte: http://www.afabbpr.com.br




A dona de casa Márcia Regina de Freitas conseguiu que o Bradesco devolvesse com juros dobrado um valor descontado indevidamente da sua conta, de acordo com informações do jornal Folha de S.Paulo publicadas nesta terça-feira. A Justiça determinou ainda uma multa diária até que o dinheiro seja pago à ex-correntista.
A cobrança indevida foi feita há 13 anos. Em 2006, a Justiça de Itajaí (SC) mandou o banco devolver o valor descontado indevidamente de sua conta, referente a três Crédito Direto ao Consumidor (CDC) que ela pediu, não usou, mas pagou. O Bradesco afirmou ao jornal que não comenta a decisão porque ela está "sub judice", ou seja, ainda sem decisão definitiva da Justiça.

quinta-feira, 30 de maio de 2013

Atualização Jurídica: Empresa de turismo é condenada a indenizar clientes vítimas de fraude

Empresa de turismo é condenada a indenizar clientes vítimas de fraude


fonte: blog mais dinheiro

A 3ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira condenou a Be Happy Representações Turísticas Ltda. a pagar indenização para os clientes K.A.S.P. e L.CN.P. A decisão, proferida nesta segunda-feira (27/05), teve como relator o juiz André Aguiar Magalhães.
Segundo os autos, em novembro de 2011, os clientes adquiriram da Be Happy um pacote para cruzeiro marítimo, no valor de R$ 7.616,32. A compra se deu por meio de uma agência. Eles deram R$ 1.142,45 de entrada e dividiram o restante em seis parcelas de 1.078,97.
A viagem familiar estava marcada para janeiro de 2012, mas, em outubro de 2011, os clientes souberam, pela imprensa, que a agência estava com o escritório fechado.
Diante do prejuízo, os clientes ingressaram na Justiça pedindo a restituição da quantia paga e indenização por danos morais. Na contestação, a Be Happy alegou inexistência de responsabilidade e de dano a ser reparado.
Em agosto de 2012, decisão do 9º Juizado Especial Cível e Criminal de Fortaleza determinou a restituição dos valores e o pagamento de R$ 5 mil por danos morais. Inconformada, a empresa interpôs recurso (nº 032.2012.907.885-6), defendendo, mais uma vez, ausência de responsabilidade e culpa exclusiva de terceiros.
Ao julgar a apelação, a 3ª Turma Recursal manteve a decisão do Juizado. Segundo o relator, "o que se percebe na conduta da promovida [empresa] é a negligência e o descaso no trato com o consumidor, que teve frustrada sua expectativa de usufruir dos serviços pelos quais pagou".

fonte: http://www.editoramagister.com

terça-feira, 28 de maio de 2013

Atualização Jurídica: Plano de saúde é condenado a pagar R$ 8 mil por negar atendimento de urgência

Plano de saúde é condenado a pagar R$ 8 mil por negar atendimento de urgência


fonte: http://maisequilibrio.terra.com.br/
A Unimed Fortaleza deve pagar indenização de R$ 8 mil por negar atendimento de urgência ao servidor público R.S.D. A decisão, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve como relatora a desembargadora Maria Iracema Martins do Vale.
Segundo os autos, R.S.D. firmou contrato com o plano de saúde em 15 de setembro de 2006. No dia 4 de março de 2007, sofreu acidente automobilístico e foi levado, em estado grave, ao Hospital Regional da Unimed.
A cooperativa médica se negou a realizar a internação, porque o contrato estaria no período de carência. Por esse motivo, ele precisou ser transferido para hospital da rede pública, onde recebeu tratamento.
Inconformado, R.S.D. ajuizou ação requerendo reparação moral. Disse que o plano de saúde tinha a obrigação legal de prestar atendimento, tendo em vista o caráter de urgência do caso. Na contestação, a empresa defendeu ausência de ato ilícito, regularidade do contrato e inexistência da obrigação de indenizar.
Em julho de 2012, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Maranguape (Região Metropolitana de Fortaleza) considerou a conduta da Unimed imprudente e ilícita. Segundo a lei, o prazo máximo de carência nos casos de urgência e emergência é de 24 horas, contados da realização do contrato. A cooperativa foi condenada ao pagamento de R$ 10 mil, a título de danos morais.
Objetivando modificar a sentença, a operadora interpôs apelação (nº 0001701-44.2007.8.06.0119) no TJCE. Reiterou os argumentos da contestação, solicitando reforma total da sentença ou a diminuição da quantia indenizatória.
Ao analisar o caso, na última quarta-feira (22/05), a 4ª Câmara Cível reduziu o valor para R$ 8 mil, com base no princípio da proporcionalidade. Segundo a relatora, "a negativa de atendimento e consequente transferência do segurado para hospital público acarretou ao autor enorme angústia e dúvida sobre o futuro de seu estado de saúde".

quinta-feira, 25 de abril de 2013

Notícias : Plano de saúde que negar cobertura deve ser suspenso

Plano de saúde que negar cobertura deve ser suspenso


Planos de saúde que negarem cobertura de exames, procedimentos e consultas, deverão ter suspenso o direito de venda, segundo informou nesta quarta-feira o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. A negativa de cobertura, segundo estimativas da pasta, respondeu por 76% das reclamações recebidas em 2012 pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), órgão regulador do sistema.
Segundo Padilha, os tipos de queixa que podem levar o plano de saúde a ter as vendas suspensas aumentaram. "A negativa de atendimento dentro do rol de procedimentos obrigatórios que o plano deve cumprir, negativa no período de carência, não oferecer ou negar exame, não garantir o reembolso passam a ser reclamações monitoradas para suspensão do direito de venda", explicou o ministro.
Até hoje, somente a negativa injustificada de atendimento poderia provocar a suspensão da venda do plano. A partir de 7 de maio, as operadoras deverão justificar por escrito, em até 48h, o motivo de ter negado autorização para qualquer procedimento médico, mediante solicitação do usuário.
Os planos de saúde são avaliados a cada três meses e, na primeira queixa, são penalizados com multa. Mas, caso sejam reincidentes na reclamação, a venda total ou parcial do plano pode ser suspensa e os dirigentes técnicos da operadora, afastados provisoriamente. O próximo ciclo de suspensões de planos deve ser anunciado em julho.
O ministro pede que o consumidor lesado pelo mau atendimento do plano de saúde denuncie o fato à ANS. "O que queremos é estimular a reclamação, que o usuário comunique a ANS. A queixa registrada pelo usuário é decisiva para o controle de qualidade que é preciso ser feito nos planos de saúde", afirmou.
Operadoras suspensas
Das 29 operadoras que perderam o direito de vender planos (sanção referente ao período de 19 de setembro a 18 de dezembro do ano passado), 12 comprovaram a resolução dos problemas relatados pelos usuários. Das 17 que continuaram suspensas, oito serão retiradas do mercado. No último ciclo trimestral de monitoramento, referente ao período entre 19 de dezembro do ano passado a 18 de março deste ano, a ANS recebeu 13,3 mil reclamações de 509 operadoras (médico-hospitalares e odontológicas). Nenhuma foi suspensa.

Planos de saúde que devem sair do mercado:
Real Saúde, Recife Meridional Assistência Médica, Unimed Brasília, Admedico, Italica Saúde, Unimed Salvador, Ideal Saúde e Viver Sistema Integrado de Saúde.

Planos de saúde que continuam suspensos:
Unimed Guararapes, Universal Saúde, Sesef e Saúde, Assistência Médica Internacional, Excelsior Med, Green Line, Unimed Paulistana, Saúde Medcol, Unimed das Estâncias Paulistas.

Operadoras que comprovaram resolução de problemas:
Clinipam Clínica Paranaense de Assistência Médica, Crusam Cruzeiro do Sul, Plamed Plano de Assistência Médica, Promédica, Unimed Rio, Unimed São Luis, Unimed Centro Oeste e Tocantins, Sosaúde Assistência Médico-Hospitalar, SMS Assistência, HBC Saúde, Social Sociedade Assistencial e Esmale.


quinta-feira, 18 de abril de 2013

Atualização Jurídica: Plano de saúde é condenado a pagar cirurgia


Plano de saúde é condenado a pagar cirurgia


fonte: http://www.gigamundo.com/2013/01/18/planos-de-saude-sem-carencia/

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) determinou, na última segunda-feira (25), que o Bradesco Saúde custeie tratamento cirúrgico para correção de aneurisma da aorta, bem como os acessórios e materiais necessários exigidos para realização do procedimento em um de seus segurados, que recorreu ao Judiciário contra decisão desfavorável de primeiro grau.
Caso descumpra a determinação, a seguradora de saúde estará sujeita ao pagamento de multa no valor diário de R$ 500,00 por um período de até 30 dias. A juíza da 11ª Vara Cível de Vitória, Ana Cláudia Rodrigues de Faria Soares, havia rejeitado, em caráter liminar, o pedido de Francisco Souza Correa por não ter comprovado a urgência no pedido de antecipação de tutela.
Mas ao entrar com recurso em 2ª Instância, três laudos médicos foram anexados ao processo comprovando a necessidade urgente do paciente em realizar a cirurgia. O custo do procedimento foi orçado em R$ 72,3 mil.
"Embora decisão liminar recursal não tenha vislumbrado urgência exacerbada para, de imediato, determinar a realização de cirurgia, creio que, após a adequada instrução do presente e, ato contínuo, melhor reflexão sobre o bem da vida tutelado, panorama diverso se apresenta exsurgindo dos autos os elementos cabíveis para o deferimento da liminar pretendida na origem, ao menos em parte", ponderou a relatora do voto, Eliana Junqueira Munhós Ferreira.
Nos autos do processo nº 0004893-12.2013.8.08.0024, a magistrada ainda informou que há jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para deferir pedidos onde há risco de morte para o agravante.