sexta-feira, 19 de dezembro de 2014

Atualização Jurídica: Construtora que não entregou apartamento deve custear aluguel para cliente

Construtora que não entregou apartamento deve custear aluguel para cliente

fonte: Proteja seus Direitos


O desembargador James Magalhães de Medeiros, do Tribunal de Justiça de Alagoas, manteve a liminar que determinou à Construtora Assumpção Ltda o depósito mensal de R$ 1.000,00 na conta de um cliente, para custeio de aluguel. O motivo é que construtora deixou de entregar um apartamento que deveria estar pronto no início de 2013.
O contrato de compra e venda foi firmado em abril de 2012, pela quantia de R$ 110.000,00, com previsão de conclusão da obra em janeiro de 2013, podendo o prazo ser prorrogado por mais 180 dias. Com o prazo excedido, porém, o consumidor se viu na necessidade de alugar um outro imóvel para morar com sua noiva, prejudicando sua renda mensal.
Insatisfeito, entrou com ação de indenização por danos morais contra a construtora, que foi concedida pelo magistrado de 1º grau que entendeu que o consumidor, ao ter que arcar com o valor dos alugueis mensais, se vê privado de parte da sua renda mensal em razão do injusto atraso da obra a cargo da empresa ré.
O descumprimento da decisão, inicialmente proferida pela 4ª Vara Cível da Capital, está sujeito a multa mensal de R$ 1.000,00.
Recurso
No recurso interposto pela Construtora, foi alegado que apesar de ter sido acordado que o imóvel seria entregue em janeiro de 2013, há no contrato uma cláusula estabelecendo a prorrogação do prazo de entrega sempre que ocorra alguma casualidade ou força maior, tal como carência de material e de mão de obra, o que impediria que a empresa fosse responsabilizada pela demora na entrega do apartamento.
O desembargador observou que com sua argumentação a construtora pretendeu transferir para o consumidor todos os riscos e consequências negativas inerentes a sua atuação profissional, como se o contratante devesse aguardar a entrega do bem sem qualquer perspectiva.
"Ora, os riscos inerentes à atividade de construção civil devem ser suportados pela empresa que nesse ramo atua, especialmente porque todos esses riscos são quantificados na fixação dos preços praticados nas relações contratuais que celebram com os consumidores", frisou James Magalhães.
A decisão está no Diário da Justiça desta quarta-feira (17). O processo ainda será levado a julgamento na 3ª Câmara Cível do TJ/AL.
Matéria referente ao processo nº 0803720-23.2014.8.02.0000
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

sexta-feira, 12 de dezembro de 2014

Atualização Jurídica: Banco é condenado a pagar R$ 20.000,00 por negativação indevida

Banco é condenado a pagar R$ 20 mil por inscrição indevida no Serasa





O banco Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. deve pagar indenização moral de R$ 20 mil por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. A decisão é da juíza Maria de Fátima Bezerra Facundo, titular da 28ª Vara Cível de Fortaleza.
Segundo os autos (nº 0038358-72.2012.8.06.0001), em 23 de agosto de 2012, um consumidor teve compra no cartão de crédito negada. Ele estava no cadastro do Serasa devido a um débito de R$ 38.128,64. Isso porque teve os dados utilizados, sem consentimento, para financiar a compra de um veículo.
O consumidor tentou resolver a pendência administrativamente com a instituição bancária, da qual não é correntista. Sem êxito, ingressou na Justiça solicitando declaração de inexistência de débito, condenação do Aymoré e do Serasa por danos morais. Além disso, em sede liminar, pediu a exclusão do cadastro de inadimplentes, que foi concedida.
Na contestação, o Serasa disse não ser responsável por dados informados por instituições credoras. Já o banco alegou ter procedido adequadamente com o trâmite de conferência de dados, confirmando a inexistência de fraude. Argumentou ainda que o ônus da prova da irregularidade cabe ao cliente, que não o fez.
Ao analisar o processo, no último dia 27, a magistrada considerou a restrição cadastral irregular, confirmou a liminar e determinou o pagamento da indenização moral.
Segundo a juíza, o banco sustentou não ter responsabilidade "e se esqueceu de colacionar provas idôneas para comprovar as suas alegações". A magistrada explicou que a consequência disso, imposta pelo Código de Defesa do Consumidor, é a responsabilização da instituição.
Quanto ao Serasa, a ação foi julgada improcedente. "Cabe aos bancos de dados e cadastros de inadimplentes apenas a anotação das informações passadas pelos credores, não sendo de sua alçada a confirmação dos dados fornecidos".
A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do último dia 3.
Fonte: Tribunal de Justiça Estado do Ceará/ Lex Magister


sexta-feira, 14 de novembro de 2014

Atualização: Operadora terá de garantir 80% da velocidade de internet

Operadora terá de garantir 80% da velocidade de internet




A partir deste mês, as operadoras de banda larga fixa e móvel com mais de 50 mil clientes devem garantir 80% da velocidade média contratada e 40% da velocidade instantânea - medida a qualquer momento no mês.
Os padrões exigidos estão sendo atualizados desde novembro de 2012, quando as regras estipuladas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) passaram a valer.
Na época, exigia-se 60% da velocidade média e 20% da instantânea, em um momento em que a velocidade entregue era de cerca de 10% do contratado. Em 2013, a taxa mínima subiu para 70% e 30%, respectivamente.
Isso significa que, na média mensal, a operadora deve entregar 8 Mbps a um cliente que contratou um plano de 10 Mbps. E, medida em qualquer dia do mesmo mês, não deve ser menor que 4 Mbps.
No caso de um plano de internet móvel 3G, que tem 1 Mbps oferecido com velocidade máxima, o mínimo entregue deve ser de 800 Kbps; medida a qualquer instante, deve entregar 400 Kbps.
Além do desempenho de velocidade de download, a reguladora exige ainda um mínimo de estabilidade de conexão de 99,5% do tempo. Avaliando-se um mês, portanto, a conexão à internet oferecida por uma operadora não deve cair por mais que 3 horas 36 minutos.
Para medição do desempenho da internet móvel, a Anatel conta com o uso voluntário do aplicativo EAQ (gratuito em brasilbandalarga.com.br).
Para aferir a velocidade de banda larga fixa, foram distribuídos pequenos aparelhos a voluntários que devem ser conectados ao roteador. E possível se tornar um deles por meio do site mencionado anteriormente.
Os dados coletados são divulgados mensalmente pela Anatel, que pode, em caso de descumprimento, estabelecer prazos para adequação do serviço ou proibir a sua venda.
O último relatório, divulgado em junho, mostra, por exemplo, que em São Paulo apenas a Algar Telecom falhou no cumprimento das regras sobre banda larga fixa.
As outras empresas sujeitas ao regulamento são Oi, TIM, Claro, Vivo, NET, GVT, Embratel, Sercomtel, Cabo Telecom e Live TIM. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

fonte: Exame

Atualização Jurídica: TJ/AL mantém condenação em R$ 3 mil à Telemar por cobranças indevidas

TJ/AL mantém condenação em R$ 3 mil à Telemar por cobranças indevidas




 A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) negou a apelação da Telemar Norte Leste S/A, que foi condenada em primeiro grau a indenizar cliente por cobranças indevidas. Cliente do serviço Oi Fixo, Odila de Oliveira foi cobrada por 62 ligações para um mesmo número, registradas com intervalo de um ou dois minutos entre elas, mas a empresa alegou que os telefonemas tinham de fato acontecido.
      A indenização por danos morais foi mantida em R$ 3 mil e por danos materiais em R$ 133,36. Os valores devem ser corrigidos pela taxa Selic.A decisão foi por unanimidade, em sessão nesta quinta-feira (30).
  A consumidora explicou que, após a cobrança, em maio de 2009, procurou o Procon, mas a Telemar não se dispôs a resolver o problema. Ela informou que houve cobranças indevidas em outros três meses daquele ano e que todas as faturas foram debitadas de sua conta corrente.
      A desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, relatora do processo, destacou que o Código de Defesa do Consumidor não admite esse tipo de conduta verificada na empresa. A Telemar, explicou a relatora, deveria ter atuado “para minimizar o âmbito de extensão do ato, mitigando, assim, a gravidade da situação experimentada”.
      “Observa-se uma conduta passiva do credor, que, ao ser questionado pela consumidora não tentou resolver impasse de forma menos gravosa, não apresentando proposta para eventual conciliação, antes, preferiu alegar a efetiva realização das ligações pelo terminal da consumidora, desconsiderando qualquer possibilidade de equívoco na aferição das ligações”, afirmou a desembargadora.
   fonte: TJ/AL

Atualização Jurídica: O direito de arrependimento nas compras realizadas pela internet

O direito de arrependimento nas compras realizadas pela internet


A sociedade atual, cada vez mais consumerista, utiliza-se de uma importante ferramenta para a aquisição de bens e serviços, a internet. Ano após ano crescem os números de transações comerciais feitas pela rede mundial de computadores.
Nessa senda, o consumidor se depara com uma situação bastante inusitada, que é comprar um produto por meio de um computador sem poder exercer total análise das características do produto, sem a análise de elementos fundamentais para saber se realmente o objeto adquirido lhe servirá como aparenta servir, nos anúncios publicitários.
Sendo assim, o consumidor tem direito de desistir de uma compra feita pela internet.
Pois é, isso mesmo, é que o reza o texto do art. 49 do código de defesa do consumidor, que é muito claro quando dispõe o seguinte:
Art. 49: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”
Antes de adentrar no tema proposto, necessário se faz conceituar o que é estabelecimento comercial, para que se possa determinar o que realmente é “... Fora do estabelecimento comercial...”, conforme previsão expressa do art. 49 do CDC.
Para o professor Fábio Ulhoa Coelho:
“Assim, estabelecimento comercial é “Estabelecimento empresarial é o conjunto de bens que o empresário reúne para a exploração de sua atividade econômica. Compreende os bens indispensáveis ou úteis ao desenvolvimento da empresa, como as mercadorias em estoque, máquinas, veículos, marca e outros sinais distintivos, tecnologia etc. (…) Além desses bens, o empresário deverá encontrar um ponto para o seu estabelecimento, isto é, um imóvel (normalmente alugado), em que exercerá o comércio”.
Isto posto, demarcado o local físico do estabelecimento comercial, caso a compra seja feita fora do citado local, abre-se a oportunidade do consumidor efetivar o exercício do direito ao arrependimento.
Desta forma, ao criar a faculdade de desistência por parte do consumidor, pensou-se também em estimular as vendas, já que o consumidor/comprador se sentiria mais seguro e protegido para adquirir um bem fora do estabelecimento comercial.
De maneira esmiuçada, o consumidor tem o direito de desistir da compra feita fora do estabelecimento comercial, nesse caso, pela internet. O prazo para a aludida desistência é de 7 (sete) dias.
Fique atento. Há controvérsias quanto a interpretação do mencionado artigo, no tocante a contagem do prazo de 7 (sete) dias.
A primeira corrente alude que o prazo inicia-se logo após a finalização da compra, com a simples indicação do número do pedido, ou seja, logo após o clique do botão “sim”, onde após alguns instantes o consumidor recebe um e-mail com a confirmação da compra.
A segunda corrente defende que nesse caso o prazo começa a partir da data em que o consumidor recebe o produto no endereço indicado para entrega.
Nesse mister, adotamos o entendimento mais benéfico ao consumidor, qual seja, o de que o prazo inicia-se com o recebimento do produto no endereço de entrega, pois tal prazo amplia a possibilita ao consumidor de realizar melhor uma analise do produto que adquiriu e, por conseguinte, fazer um melhor juízo de utilidade da mercadoria.
Outro ponto a ser destacado é o de que o consumidor não precisa justificar o motivo da desistência da compra, é simples, basta o adquirente informar que não mais possui interesse na compra realizada e solicite a devolução do produto e o reembolso corrigido do valor pago.
Lembre-se a desistência da compra é uma faculdade do consumidor garantida por lei, sem que seja necessária a anuência do estabelecimento comercial.
Preste atenção ainda, aos seguintes aspectos:
1 – O consumidor tem direito ao reembolso no valor total do produto adquirido, incluindo ainda o frete (quando este for cobrado), devidamente corrigido monetariamente;
2 – O consumidor deverá devolver o produto nas mesmas condições que recebeu, inclusive com a caixa e embalagem.
Caso a empresa que que efetuou a venda do produto não aceite proceder com o respectivo reembolso do valor pago pelo produto e pelo frete, o consumidor poderá fazer uma reclamação no órgão de defesa do consumidor. Outra hipótese é a propositura de uma ação judicial que em geral tramitará em um dos juizados especiais cíveis, se o valor do objeto estiver no limite de até 40 (quarenta) salários-mínimos.

Atualização Jurídica: Diferença entre vícios e defeitos de produtos e serviços

        Diferenças entre vícios e defeitos de produtos e serviços




Nos últimos anos, houve um aumento significativo no consumo de produtos e serviços no país decorrentes do fortalecimento da economia e da crescente elevação do poder aquisitivo do brasileiro.
Pois bem, os fabricantes de produtos e fornecedores de serviços tiveram que se adequar a crescente onda de consumo para produzir mais e melhor os produtos e prestar melhores e novos serviços.
Quais os direitos do consumidor quando o mesmo depara-se com um vício ou um defeito no produto ou serviço adquirido?
Para obtermos uma resposta satisfatória à pergunta lançada no parágrafo anterior, necessário se faz realizar o esclarecimento entre as diferenças de vício e defeito, e o que essas dissonâncias produzem de direito aos consumidores.
No primeiro momento temos os vícios que conceitualmente falando são problemas nos produtos ou serviços que os tornam impróprio para o uso habitual que dele se espera, estes são classificados em: aparente ou oculto.
O vício aparente tratando-se de bens e serviços não duráveis (medicamentos, alimentos, etc), possui um prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua aquisição para que o consumidor possa reclamar. No caso dos bens duráveis (eletrodomésticos, eletroeletrônicos, automóveis e etc), o lapso temporal para reclamação amplia-se para 90 (noventa) dias.
Exemplos de vício aparente:
a) uma televisão que não liga, ou que a imagem é trêmula, sem foco, e;
b) um automóvel que apresenta um barulho incomum quando o condutor gira a direção.
Já o vício oculto é aquele em que o problema existente no produto/serviço e aparentemente é imperceptível, não se vislumbra de imediato.
Neste caso, o prazo para reclamação varia de acordo com suas características, sendo de 30 dias (para bens não duráveis) e 90 dias (para bens duráveis), contados do conhecimento do consumidor do problema existente.
Exemplos de vícios ocultos:
a) um veículo que apresenta problemas no sistema de freios, e;
b) um veículo que apresenta problemas no sistema de refrigeração.
A existência do vício gera responsabilidade objetiva e, portanto, o dever de indenizar o consumidor, conforme julgado abaixo indicado:
CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE/IMPORTADO DO BEM VICIADO. DIREITO DO CONSUMIDOR À RESTITUIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO, DEVENDO SER DEVOLVIDO O PRODUTO VICIADO. NEGATIVA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DO FABRICANTE. TRANSTORNOS EXACERBADOS. DESÍDIA PARA COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL MANTIDO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71003095502 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 27/10/2011, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/11/2011)
Já os defeitos, matéria prevista nos art. 12, § 1º e art. 14, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, para produtos e serviços, respectivamente. Algo ou alguma coisa possui defeito quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera. Assim, quando os produtos/serviços são inúteis para o uso que dele se espera gera um dano ao consumidor ou a terceiro. Assim, o defeito é composto pelo vício acrescido do dano.
Exemplos:
a) o veículo adquirido zero km que possui um problema no sistema de freios e que em decorrência deste problema causa um acidente de trânsito, e;
b) um telefone celular que explode ao carregar a bateria e fere as pessoas que ali estavam.
Fique atento, no caso da incidência de defeitos o consumidor ou terceiro atingidos podem ingressar com ação que visem responsabilizar o fabricante e/ou fornecedor de serviços pelos danos causados, no caso de vício o consumidor tem o direito a troca do produto, ou no prazo legal o reembolso do valor pago.
A jurisprudência é farta no sentido da responsabilização do fornecedor de serviços nos casos em que ocorrem defeitos, conforme se denota do julgado transcrito:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFEITO DO PRODUTO. DANOS MORAIS. PROVA. QUANTUM. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Nos termos do art. 12, do CDC, o fornecedor responde objetivamente por defeito no produto, existindo o dever de indenizar pelo fato de colocar em circulação produto que apresenta risco à saúde do consumidor, como no caso em tela, no qual foi encontrado um inseto no pão. O valor dos danos morais deve levar em conta, além da capacidade econômica das partes, a gravidade do ato ilícito praticado, bem como a necessidade de inibir a prática de tais atos, futuramente, frente aos...
(TJ-RS - AC: 70035871052 RS, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Data de Julgamento: 17/02/2011, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/03/2011)
Por fim, o fabricante e o fornecedor de serviços são responsáveis pelo produto/serviço posto no mercado, quando da existência de vício ou defeito, possui a obrigação legal de reparar o dano, a substituição do produto ou ainda, o reembolso, quando solicitados pelo consumidor.

sexta-feira, 7 de novembro de 2014

Atualização Jurídica: A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA QUANDO DO DOS APAGÕES

A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA QUANDO DO DOS APAGÕES


fonte da imagem: http://www.netcina.com.br/2014/09/tasso-privatizou-coelce-em-1988-desde.html


1. INTRODUÇÃO

Trata-se de uma matéria acerca da responsabilidade das distribuidoras de energia elétrica quanto ocorrem os chamados “apagões”, tendo em vista as recorrentes reclamações acerca deste problema em todo o país.
Percebe-se também que a sociedade brasileira de uma maneira geral não tem conhecimento da legislação pátria, especialmente consumerista, para que pleiteie seus direitos perante tais empresas.
Desta forma, este texto busca tornar claro e simples os direitos dos particulares/consumidores acerca deste problema que infelizmente é recorrente em todo o Brasil.

2. DA RESPONSABILIDADE CONSTITUCIONAL DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Primeiramente é importante ressaltar que as prestadoras de serviço público, neste caso as fornecedoras de energia elétrica, tem responsabilidade objetiva para com os danos causados a terceiros, usuários ou não usuários daquele serviço, ou seja, se a prestação do serviço dessa concessionária causar algum dano ao consumidor, ela terá de arcar com os prejuízos decorrentes dessa má prestação do serviço, conforme previsão constitucional e infraconstitucional.

Ademais, a nossa carta magna de 1988, em um dos seus artigos basilares, já institui que há previsão de indenização, seja ela moral ou material, consagrando ao ofendido a total reparabilidade dos prejuízos sofridos, conforme se abstrai do art. 5º, IV:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
(grifo inexistente no original)

E, a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público em caso de falha na sua prestação do serviço está disposta no art. 36, §6º da Constituição Federal, in verbis:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Desta forma percebe-se que os direitos dos particulares contra as falhas na prestação do serviço das distribuidoras de energia elétrica inicia-se na Constituição Federal, e se estendem no ordenamento jurídico infraconstitucional.

3. DA RESPONSABILIDADE INFRACONSTITUCIONAL

Observa-se que não só há disposição constitucional para regularizar a responsabilidade das prestadoras de serviço público, existem também leis específicas para disciplinar tal assunto, qual seja, a lei 8.987/95, esta que regulamenta o regime de concessões e permissões da prestação de serviços públicos.

No tocante ao tema aqui trazido, a lei 8.987/95 em seu art. 25, dispõe sobre a responsabilidade das concessionárias, conforme vejamos:

“Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.”
(grifos inexistentes no original)

Complementando os artigos supramencionados, o Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece em seu artigo 14, ser objetiva a responsabilidade civil dos prestadores de serviços, neste caso as concessionárias de serviço público, ao passo que respondem independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, senão vejamos:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
(grifos inexistentes no original)

O art. 210 da resolução 414/2010 da própria ANEEL traz o mesmo entendimento já demonstrado, literis:

Art. 210º. A distribuidora responde, independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, nos termos do art. 203.
(grifos não originais)

Para solidificar o entendimento acima demonstrado, o STF, em um agravo de instrumento no recurso extraordinário assim decidiu:

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANOS MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário, interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM APARELHO DE EMPRESA SEGURADA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO DESPROVIDO”. 2. A Agravante afirma ter o Tribunal de origem contrariado o art. 37, § 6º, da Constituição da República. Argumenta que, “independentemente da responsabilidade objetiva que possa recair sobre a recorrente por conta da concessão de serviços públicos, esta resta afastada quando não comprovado o nexo causal entre a conduta da concessionária e os danos sofridos pela parte recorrida”. 3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob o fundamento de incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste à Agravante. 5. O Tribunal de origem reconheceu a existência de nexo de causalidade entre o evento e o dano sofrido pelo Agravado, nos seguintes termos: “Demonstrado o dano e sendo ao ofensor (omitente) imputado a conduta lesiva que resultou na queda ou ausência de energia elétrica, cabia à empresa ré demonstrar que o defeito não pode lhe ser exigido, o que não ocorreu, ante a não juntada aos autos de prova nesse sentido. No caso em tela, não se verifica a ocorrência de nenhuma causa de exclusão de responsabilidade, portanto, configurado está o dever de indenizar, haja vista que estão presentes os três elementos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a conduta ilícita civil e o nexo causal entre esta e àquela. Logo, decorre o dever de indenizar. (...). Acrescento que, ao contrário do que afirma a apelante, o documento da fl. 14 comprova o dano material suportado pela seguradora, o qual está lastreado nos demais documentos juntados aos autos (relatório de regulação de sinistro, laudos técnicos e notas fiscais - fl. 16 e seguintes)”. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame das provas constantes dos autos, procedimento inviável de ser adotado validamente nesta senda recursal. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 860.320-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 28.3.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (...) (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2014.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora.

(STF - ARE: 830518 RS , Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 25/08/2014, Data de Publicação: DJe-167 DIVULG 28/08/2014 PUBLIC 29/08/2014)
(grifos não originais)


Está claro que em se tratando de distribuição de energia elétrica, as concessionárias deste serviço devem ser responsabilizadas objetivamente por todos os prejuízos causados aos consumidores, independentemente de culpa conforme já explicitados acima.

4. DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Outrossim, a Agência Nacional de Energia Elétrica de tempos em tempos lança as resoluções normativas, e em muitas delas determina como o consumidor deverá agir caso ocorra um apagão, queda de energia que venha a danificar algum produto.

Ressalte-se que, até a presente data, é a resolução normativa 414/2010 que por último regulou os procedimentos a serem seguidos pelos consumidores. No art. 204 dessa resolução esta o passo a passo a ser adotado para garantir o ressarcimento. Dispõe o artigo supracitado o seguinte:

“Art. 204. O consumidor tem até 90 (noventa) dias, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, devendo fornecer, no mínimo, os seguintes elementos:
I – data e horário prováveis da ocorrência do dano;
II – informações que demonstrem que o solicitante é o titular da unidade consumidora, ou seu representante legal;
III – relato do problema apresentado pelo equipamento elétrico; e
IV – descrição e características gerais do equipamento danificado, tais como marca e modelo.
V – informação sobre o meio de comunicação de sua preferência, dentre os ofertados pela distribuidora. (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012)
§ 1o A solicitação de ressarcimento pode ser efetuada por meio de atendimento
telefônico, diretamente nos postos de atendimento presencial, via internet ou outros canais de comunicação disponibilizados pela distribuidora.
§ 2o Para cada solicitação de ressarcimento de dano elétrico, a distribuidora deve abrir um processo específico, observando-se o disposto no § 3o do art. 145.
§ 3o A obrigação de ressarcimento se restringe aos danos elétricos informados no momento da solicitação, podendo o consumidor efetuar novas solicitações de ressarcimento de danos oriundos de uma mesma perturbação, desde que observado o prazo previsto no caput.

Posteriormente, a concessionária poderá optar pela verificação do equipamento, mas para isso ela deverá informar ao consumidor data e horário aproximado para isso, sendo que, tal opção da concessionária deverá ser realizada em até 10 (dez) dias após o pedido de ressarcimento do consumidor, mas se for equipamento de acondicionamento de alimentos, esse prazo cai para 1 (um) dia útil.

É necessário destacar que caso o consumidor se recuse a deixar a verificação ocorrer, poderá ser causa de indeferimento do pedido de ressarcimento junto a prestadora de serviço público. Contudo, tal justificativa de negar o pedido de ressarcimento somente pela recusa do consumidor à averiguação pela empresa concessionária vai de encontro a lei consumerista, ou seja, é de faculdade do consumidor a liberação ou não do equipamento para essa averiguação.

Após a reclamação, a concessionária deverá expedir o resultado do pedido de ressarcimento em no máximo 15 (quinze) dias, sendo esses contados a partir do pedido do ressarcimento ou verificação do produto. Caso seja dada razão ao consumidor, a concessionária/distribuidora deverá efetuar o pagamento/substituição do produto em no máximo 20 dias, e caso seja indeferido o pedido, terá de ser exposta todas as razões e fundamentações alegadas, comprovando os motivos do indeferimento.

Ademais, importante ressaltar que a fundamentação acima citada se refere aos prejuízos materiais sofridos pelo consumidor pela má prestação do serviço, restando ainda a possibilidade do consumidor em pleitear/requerer danos morais causados pela falha na prestação do serviço no poder judiciário.

5. CONCLUSÃO

Desta forma, restou patente que as concessionárias de serviço público, neste caso as distribuidoras de energia elétrica, quando causarem danos aos equipamentos de seus consumidores, deverão ressarci-los tanto materialmente quanto moralmente, sendo que este último não se conseguirá através do processo administrativo.



fonte: http://vsr.jusbrasil.com.br/artigos/149214837/a-responsabilidade-civil-das-distribuidoras-de-energia-eletrica-quando-dos-apagoes


sexta-feira, 31 de outubro de 2014

Atualização Jurídica: Universidade é condenada a indenizar estudante por danos morais em virtude de negativação indevida.

Universidade é condenada a indenizar estudante por danos morais em virtude de negativação indevida




Os desembargadores da 1ª Câmara Cível negaram, por unanimidade, provimento à apelação interposta por uma universidade da Capital contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais.
Segundo o processo, P.C.N. ingressou no curso de Serviço Social em 2010 no Centro Educacional da universidade em Campo Grande e, passado um ano de curso, em razão de questões financeiras, teve que trancar a matrícula, deixando em aberto algumas mensalidades.
Em outubro de 2013, depois de negociação, P.C.N. conseguiu pagar a dívida com mais de 70% de desconto. Entretanto, mesmo após quitar o débito referente às mensalidades deixadas em aberto do ano em que estudou, teve o nome inserido nos órgãos de negativação de crédito.
Requer a universidade a reforma da sentença ou a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, por entender que o julgado não foi pautado nos critérios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação do enriquecimento, devendo ser revisto.
O Des. Sérgio Fernandes Martins, relator da apelação, entende que deve ser mantida a sentença que condenou a instituição de ensino a indenizar em R$ 15.000,00 a estudante que teve o nome incluído indevidamente no cadastro de restrição de crédito.
“Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da requerida é de natureza objetiva, vale dizer, não é necessário indagar se agiu com culpa ao praticar o evento danoso, bastando, apenas, verificar se daquele ato resultou algum dano ao seu cliente, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, e parágrafo único, do artigo 927, do Código Civil”, escreveu ele no voto.
O relator citou ainda que, tendo sido paga a dívida, não se mostra crível que o credor demore mais de um mês para providenciar a retirada do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito. “Providência, aliás, que é de sua obrigação no prazo de cinco dias, por analogia ao previsto no artigo 43, parágrafo terceiro, do Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, completou.
Ponderando os fatos, o desembargador considerou o lapso temporal que perdurou a restrição, bem como a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, ressaltando que a indenização não pode constituir enriquecimento indevido.
“Atento às circunstâncias de fato e de direito, observando critérios e o princípio da proporcionalidade, entendo que a quantia de R$ 15.000,00 fixada em favor da aluna é adequada, sem traduzir ganho injustificado, tampouco penalidade excessiva, mas revelando-se bastante para delinear o necessário caráter pedagógico da condenação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso para manter incólume a sentença hostilizada”.
fonte: jusbrasil

terça-feira, 28 de outubro de 2014

Notícia: Ranking das Empresas Mais Reclamadas de Alagoas do Mês de Setembro

RANKING DAS EMPRESAS MAIS RECLAMADAS DE ALAGOAS NO MÊS DE SETEMBRO/2014

O Procon/AL - Órgão vinculado a Secretara do Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos - divulgou o ranking das dez empresas mais reclamadas do mês de setembro de 2014.

De acordo com os dados do Sistema de Informação Nacional de Defesa do Consumidor (Sindec), a Caixa Econômica Federal foi a empresa mais reclamada, com um total de 110 reclamaçõs. em seguida veio a Claro S.A com 108 e no terceiro lugar a Oi Móvel com 97. 

No mês de agosto a empresa campeã foi a Claro S.A com 123 reclamações, em segundo a Caixa Econômica Federal e em terceiro a Telemar Norte Leste S/A com 84.

Segue a lista completa:

1. Caixa Econômica Federal - 110
2. Claro S.A - 108
3. Oi Móvel - 98
4. Tim Nordeste - 78 
5. Oi Fixo - 75
6. Lojas Insinuante - 69
7. Sky Brasil - 67
8. Net Serviços
9. Banco Bradesco S/A - 65
10. Eletrobrás distribuição de Alagoas - 65

fontes: Sindec, Ascom Procon/AL e Tnh

quinta-feira, 16 de outubro de 2014

Atualização Jurídica: Banco terá que indenizar correntista que teve senha do internet bank clonada

Banco terá que indenizar correntista que teve senha do internet banking clonada




A relação entre o cliente e o banco é de consumo. Por isso, a instituição tem responsabilidade objetiva sobre danos sofridos por correntistas, decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao confirmar sentença que obrigou a Caixa Econômica Federal a pagar indenização por danos materiais a um correntista que teve dinheiro retirado da sua conta através da internet.
O autor ingressou com o pedido de indenização por danos morais e materiais na Justiça Federal em Bauru, em São Paulo, após verificar movimentações indevidas na sua conta bancária, feitos pelo internet bank. O banco alegou falta de provas quanto a falhas na prestação de serviços, uma vez que o autor havia revelado a senha de uso pessoal à filha dele, para que ela efetuasse transações online.
Por meio de provas documentais, o autor demonstrou que não tinha o hábito de fazer operações por meio da internet. Comprovou também que sua senha teria sido clonada, o que permitiu às transferências.
Ao analisar o caso, o TRF-3 deixou claro que a relação jurídica entre o correntista e o banco era de consumo, segundo o parágrafo 2º do artigo 3º da Lei 8078/90, o Código de Defesa do Consumidor. Por esse motivo, o banco tem responsabilidade objetiva, conforme aponta o artigo 14 da norma, sobre o dano sofrido.
Em casos assim, geralmente não há necessidade de provar a existência de culpa do banco. Basta o ofendido demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da instituição e o resultado danoso. Cabe ao prestador de serviço, nessas situações, descaracterizar a má prestação, presumindo-se sua ocorrência, até prova em contrário.
Na ação, o banco não conseguiu eximir-se da responsabilidade pelo prejuízo material que ficou comprovado. Assim, o TRF-3 manteve a condenação de primeiro grau, que se ateve aos danos materiais, excluindo a hipótese de dano moral. A decisão está amparada por precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-3.
fonte: Conjur

quinta-feira, 9 de outubro de 2014

Atualização Jurídica: Gol é condenada por extraviar bagagens

Gol é condenada a indenizar passageira por extravio de bagagem






A companhia Gol - Linhas Aéreas Inteligentes deve pagar R$ 20.400,00 a uma passageira que teve a bagagem extraviada. A decisão é do juiz Jairo Xavier Costa, da Comarca de Mata Grande, no sertão alagoano.
De acordo com os autos, em audiência de conciliação realizada no dia 27 de agosto deste ano, a companhia aérea propôs pagar a quantia de R$ 3.000,00 à passageira, além de uma passagem nacional fora da alta temporada. A consumidora, no entanto, não aceitou a proposta.
Ao analisar o processo, o magistrado julgou procedente o pedido de indenização. Segundo Jairo Xavier Costa, os danos morais e materiais restaram caracterizados. “O fato de ter a demandante [companhia aérea] contribuído para um resultado desanimador com o extravio do bem é, induvidosamente, constrangedor, cujo absurdo merece a reprimenda judicial”.
O juiz afirmou que a legitimidade para requerer a indenização no valor proposto se encontra “devidamente assegurada pela documentação acostada”. O magistrado citou ainda o artigo 927 do Código Civil, segundo o qual “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa segunda-feira (6).
fonte: TJAL

sexta-feira, 3 de outubro de 2014

Atualização Jurídica: Construtora é condenada por propaganda enganosa

Construtora terá de indenizar moradora por propaganda enganosa




A desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis (foto), em decisão monocrática, manteve sentença da comarca de Aparecida de Goiânia que condenou a Construtora Tenda S/A a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais e materiais a Nilva Maria Izidoro, em razão de propaganda enganosa. A construtora teria estipulado uma série de benfeitorias para a área de convivência do
condomínio em que a mulher adquiriu um imóvel, contudo, cumpriu apenas uma delas. 
Consta dos autos que Nilva comprou um apartamento junto a construtora, que se comprometeu a entregar o imóvel com infraestrutura completa, todo urbanizado, arborizado, com quadra, playgrounds, estacionamento e portaria 24 horas. Contudo, as obras das benfeitorias não foram realizadas. A mulher ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais, sob alegação de que as propagandas feitas à época da venda dos imóveis foram falsas.
Em primeiro grau a construtora foi condenada a indenizar a moradora em R$ 20 mil. A Tenda recorreu, alegando que havia previsão expressa quanto à possibilidade de alteração das normas constantes do memorial de incorporação do imóvel, caso fosse necessário. Segundo ela, não houve descumprimento contratual, sendo que a compradora tinha ciência de eventuais necessidades de alterações no empreendimento. A magistrada ressaltou que, dos itens que constavam no memorial de incorporação da infraestrutura, apenas um playground foi entregue. "Assim, força convir que a construtora descumpriu com a promessa divulgada pela publicidade alusiva ao imóvel", frisou.
Sandra Regina citou o Código de Defesa do Consumidor que, além de vedar explicitamente a publicidade enganosa ou abusiva, impõe vinculação direta entre a informação ou publicidade e o fornecedor. Para ela, enquanto residir no imóvel, Nilva terá de suportar todas as consequências de propaganda enganosa. "Estarão convivendo diuturnamente, com a falta de benefícios anunciados pela construtora; circunstância que por si só, evidencia a dor moral", afirmou. A desembargadora pontuou que o valor arbitrado pelo juízo mostra-se compatível com o dano sofrido e pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

fonte: Âmbito Jurídico

sábado, 27 de setembro de 2014

Atualização Jurídica: Caixa é condenada por venda casada em financiamentos

Caixa é condenada por venda casada em financiamentos

 

O juiz federal da 3ª vara em Franca, Marcelo Duarte da Silva, acatou pedido do Ministério Público Federal e concedeu tutela antecipada para impedir a Caixa Econômica Federal de exigir, pressionar, constranger ou impor aos pretendentes a financiamentos imobiliários a aquisição de outros produtos e serviços do banco, como seguro de vida e título de capitalização.
O inquérito civil para apurar a prática de venda casada na Caixa foi instaurado no ano passado pelo MPF, a partir de uma representação de um cidadão por meio do Digi-Denúncia, disponível no site da PR/SP na internet. Durante a apuração dos fatos, o órgão constatou diversas situações em que a Caixa condicionou o empréstimo financeiro para a aquisição de imóvel à contratação de outros serviços da instituição, o que tira a liberdade de escolha do consumidor.
Para o MPF, esse ato é caracterizado como venda casada e além de infringir os direitos garantidos no Código de Defesa do Consumidor, também ofende o direito de acesso à informação, uma vez que o cliente é levado a crer que a liberação do financiamento está ligada à compra de outros produtos.
Para divulgar esses esclarecimentos aos seus clientes, a Caixa deverá fixar cartazes em todas as agências presentes nos municípios de Franca, Aramina, Buritizal, Cristais Paulistas, Guará, Igarapava, Ipuã, Itirapuã, Ituverava, Jeriquara, Patrocínio Paulista, Pedregulho, Restinga, Ribeirão Corrente, Rifaina e São José da Bela Vista, além de publicar notícia em pelo menos dois jornais de grande circulação dessa região.
Duarte declarou ainda a anulabilidade de todas as vendas casadas de produtos e serviços oferecidos pela instituição. Já os consumidores prejudicados, com contratos de financiamento firmados a partir de 14 de outubro de 2008, deverão ser notificados por meio de carta sobre a possibilidade de devolução, com correção monetária e juros de mora legais, notificando o valor pago pelos serviços indesejados.
Para reivindicar a devolução, os clientes deverão comparecer, em um prazo de 90 dias, à agência onde firmaram contrato de financiamento de imóvel e protocolar requerimento. O dinheiro deverá ser devolvido em 30 dias pela Caixa, sob pena de multa diária de R$ 100.
Para cada dia de atraso, a Caixa terá que pagar multa diária de R$ 100 mil na providência das determinações de tutela antecipada, e para cada contrato em que se verificar descumprimento da decisão, a multa será de R$ 10 mil. Além disso, para o pagamento de prestações do financiamento imobiliário, o banco somente poderá exigir abertura de conta corrente que contenha serviços básicos e gratuitos. Com informações da assessoria de imprensa do MPF-SP.

fonte: conjur