sexta-feira, 22 de março de 2013

Atualização Jurídica: Espera demasiada em fila de banco gera dano moral


TJRJ condena o Banco do Brasil a indenizar clientes por longa espera na fila


O desembargador Gilberto Dutra Moreira, da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, condenou o Banco do Brasil a indenizar em R$ 3 mil, por danos morais, uma idosa e dois portadores de necessidades especiais. Eles alegam que, em 2009, foram a uma agência do banco para efetuar o pagamento de algumas contas e, como ela se encontrava cheia, o gerente informou que não seria disponibilizado um caixa preferencial. Os autores tiveram que esperar por mais de duas horas pelo atendimento.

O banco réu alegou que o fato gerou apenas um mero aborrecimento e, por isso, não havia o dever de indenizar. Mas, para o desembargador relator, as provas apresentadas pelos autores comprovaram a permanência na agência por tempo superior ao permitido. "De fato, a Lei Estadual nº 4.223/2003, em seu artigo 1º, limita em 20 minutos o período de atendimento para idosos e deficientes. Além disso, os autores também tinham direito a atendimento preferencial, sendo a primeira autora, por ser idosa, com 69 anos na época, e o segundo e terceiro autores, em face de deficiência física, que é comprovada pelos passes especiais de transporte, o que torna a espera ainda mais sofrida e descabida, configurando a falha na prestação do serviço," afirmou o magistrado.
Nº do processo:0008690-34.2010.8.19.0205

Fonte: http://www.editoramagister.com/noticia_24228105_TJRJ_CONDENA_O_BANCO_DO_BRASIL_A_INDENIZAR_CLIENTES_POR_LONGA_ESPERA_NA_FILA.aspx

quinta-feira, 21 de março de 2013

Atualização Jurídica: Banco deve indenizar cliente que teve nome inscrito no SPC indevidamente


Banco deve indenizar cliente que teve nome inscrito no SPC indevidamente



A 3ª Câmara Cível, por maioria, deu parcial provimento ao recurso de Apelação interposto por C.M.P. contra decisão proferida pelo juiz da 12ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, que julgou procedente a Ação Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais em desfavor do Banco IBI S/A – Banco Múltiplo.
O apelante requer a majoração do valor da indenização por danos morais, fixados em primeiro grau em R$ 15.000,00 para o valor de R$ 204.000,00. Conforme os autos, o apelante tentou durante dois meses ver a irregularidade sanada administrativamente, mas somente alcançou êxito após a ordem judicial determinando a retirada de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito.
Em seu voto, o relator do processo, Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, esclarece que, para fixar o dano moral, deve levar-se em consideração principalmente: o dolo ou o grau de culpa daquele que causou o dano; as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas; a intensidade do sofrimento psicológico causado pela humilhação sofrida; a finalidade admoestatória da sanção, para intimidar novas condutas ofensivas; e o bom senso, para que a indenização mão seja muito gravosa, descartando o enriquecimento sem causa à vítima.
Para o relator, o valor almejado pelo apelante tem sido aceito apenas em casos mais graves, porém a sentença merece ser reformada para R$ 60.000,00. De acordo com o magistrado, “esta importância não se mostra nem tão baixa – assegurando o caráter repressivo-pedagógico próprio da indenização por danos morais – nem tão elevada, considerando a condição econômica do autor – a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa”.
Processo nº 0056946-33.2010.8.12.0001

Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=visualiza_noticia&id_caderno=Nacional&id_noticia=96349

segunda-feira, 18 de março de 2013

Notícias: Anvisa suspende os produtos com soja da marca Ades

Fonte: http://www.amerios.com.br/noticias/unilever-recolhe-lotes-do-ades-maca-15l/
A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) determinou nesta segunda-feira (18) a suspensão da fabricação, distribuição, comercialização e consumo, em todo o país, de todos os lotes dos produtos "alimento com soja" da marca AdeS.
A decisão foi tomada após uma falha no processo de higienização que fez, na semana passada, a Unilever Brasil, responsável pelo produto, recolhesse lotes do produto AdeS maçã 1,5 litro. Segundo nota divulgada na quarta-feira (13), a falha causou alteração no produto devido ao envase de embalagens com solução de limpeza da máquina, que pode provocar queimadura.
Segundo a Anvisa, em publicação no "Diário Oficial da União", a suspensão ocorre porque há a suspeita de que os produtos não atendem "às exigências legais e regulamentares" do órgão. A restrição vale para os produtos feitos na linha de produção TBA3G, em Pouso Alegre (384 km de Belo Horizonte). A sede da empresa foi vistoriada na semana passada pela Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais.
A suspensão abrange todos os lotes dos produtos com os sabores de abacaxi, vitamina banana, cereais com mel, zero frapê de coco, chá verde com tangerina, zero laranja, chá verde com limão, zero maçã, chocolate clássico, zero original, chocolate com coco, zero pêssego, frapê de coco, zero vitamina banana, laranja, zero uva, maçã, laranja, manga, maracujá, melão, morango, uva, original, pêssego, shake morango. Alguns sabores tiveram suspensão em mais de um tipo de embalagem. A resolução da Anvisa especifica as embalagens de cada produto suspenso.
A Unilever ainda não se manifestou sobre a decisão da Anvisa. Segundo relato da empresa na semana passada, o problema na bebida estava restrito ao lote com as iniciais AGB 25, produzido em 25 de fevereiro e com validade até 22 de dezembro deste ano. São 96 embalagens, diz a Unilever. Os consumidores que tiverem produtos desse lote não devem consumi-lo e devem entrar em contato com o SAC (0800/707/0044), das 8h às 20h, ou sac@ades.com.br.
Os produtos do lote com problema foram distribuídos nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná.
A empresa afirmou na semana passada que "a falha já foi solucionada, os produtos existentes na empresa foram retidos e os ainda presentes nos pontos de venda já estão sendo recolhidos". O recall do produto não acarretará qualquer custo ao consumidor, afirmou a Unilever em nota.

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/1248092-anvisa-suspende-os-produtos-com-soja-da-marca-ades.shtml

sexta-feira, 15 de março de 2013

Feliz Dia do Consumidor!


É com muita alegria, que nós, integrantes do grupo de estudos de direito do consumidor do escritório jurídico Bulhões e Bulhões Advocacia comemoramos hoje, dia 15 de Março o dia Mundial do Consumidor. No Brasil, temos a aplicação direta do revolucionário Código de Defesa do Consumidor - referência no tema a nível mundial -  previsto pela CF/88, criado pela lei 8.078/90, que tem como um dos seus principais objetivos alçar o consumidor aos patamares míninos de igualdade nas relações de consumo.  
Voce sabia, que a origem do Dia Mundial do Consumidor ocorreu no ano de 1962, o presidente dos Estados Unidos, John Kennedy, instituiu o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, para dar proteção aos interesses dos consumidores, e 23 anos depois, a Assembléia Geral das Nações Unidas (ONU) adotou os Direitos do Consumidor como Diretrizes das Nações Unidas dando assim, legitimidade e reconhecimento internacional para essa data.

quarta-feira, 13 de março de 2013

Após desoneração, preços da cesta básica sobem em vez de caírem




Levantamento dos preços de 25 itens da cesta, realizado pela Folha em lojas de cinco redes diferentes, mostrou que, de 125 preços, apenas 7 caíram, enquanto 12 subiram.
Entre os que encareceram estão até mesmo a carne, que, segundo a associação de supermercados, deveria já hoje apresentar a maior redução -da ordem de 6%.
Carnes bovina, suína, de frango e peixes estão entre os produtos que tiveram tributos cortados pelo governo federal, além de alimentos como manteiga, café e açúcar e itens de higiene pessoal, como sabonete e creme dental.
Dos itens que baratearam, no entanto, apenas dois foram beneficiados pela medida do governo: creme dental e leite em pó. Os outros cinco já eram desonerados: tomate, cebola, arroz e, em duas lojas, batata.
AMOSTRAS
A Folha visitou na segunda e ontem, no mesmo horário, lojas dos supermercados Pão de Açúcar, Carrefour, Extra, Walmart e Sonda, nas zona oeste, norte e central de São Paulo.
Nas duas datas, os preços dos mesmos 25 itens, no mesmo peso e forma de apresentação, foram anotados.
Dos cinco supermercados visitados, Carrefour e Pão de Açúcar, ambos em Casa Verde, fixaram anúncios informando aos clientes que repassariam aos clientes os cortes de impostos federais.
Segundo a mensagem do Carrefour, exibida em um cavalete no hall de entrada, a empresa apoia a decisão do governo e está "trabalhando para reduzir o preço de centenas de produtos".
Já o anúncio do Pão de Açúcar, fixado em prateleiras, diz que, desde anteontem, os descontos atingiam os produtos da cesta básica.
A Abras preferiu não comentar o levantamento da Folha, porque ele não seguiu uma metodologia estatística.
A entidade, entretanto, informou que o repasse da desoneração da cesta básica para o consumidor ocorrerá paulatinamente e que depende da política de estoques e de negociação com fornecedores de cada empresa.
A Abras destacou ainda que orientou os seus associados a repassar integralmente a desoneração e que o setor está comprometido publicamente com a redução de preço dos itens beneficiados pela medida do governo.
MEDIDA
Anunciada pela presidente Dilma Rousseff em cadeia nacional de rádio e TV, a desoneração da cesta básica entrou em vigor na sexta-feira. A medida provisória corta a cobrança de PIS/Cofins e IPI de todos os produtos que ainda sofriam tributação.
O governo espera impacto anual de R$ 7,4 bilhões, R$ 5,5 bilhões neste ano.
ProdutoPreço em 11.marPreço em 12.marDiferença
Sonda (Av. Francisco Matarazzo, 892, Barra Funda)
Tomate (kg)R$ 5,59R$ 4,99-10,73%
Wall Mart (R. James Holland, 668, Barra Funda)
Batata Extra SP (kg)R$ 3,47R$ 3,9814,70%
Batata Extra (kg)R$ 3,74R$ 3,986,42%
Manteiga Extra c/ sal (200g)R$ 3,38R$ 4,3829,59%
Colgate Tripla Ação (unidade)R$ 1,60R$ 1,40-12,50%
Carrefour (R. Marambaia, 200, Casa Verde)
Sabonete Lux Buquê dos Sonhos (unidade)R$ 0,94R$ 0,951,06%
Jiló (kg)R$ 6,49R$ 6,957,09%
Contrafilé (kg)R$ 22,90R$ 23,693,45%
Pão de Açúcar (R. Bernardino Fanganiello, 349, Casa Verde)
Cebola Comum (kg)R$ 4,98R$ 3,98-20,08%
Leite Ninho (litro)R$ 3,19R$ 3,09-3,13%
Arroz Camil Reserva Especial (5 kg)R$ 13,69R$ 13,891,46%
Arroz Camil Tipo 1 (5 kg)R$ 11,29R$ 11,19-0,89%
Extra (Av. Gen. Olímpio Silveira, 414, Santa Cecília)
Tangerina Clementina (kg)R$ 4,69R$ 4,792,13%
Pimentão Amarelo (kg)R$ 6,85R$ 6,981,90%
Batata (kg)R$ 3,95R$ 3,980,76%
Leite Ninho (litro)R$ 3,15R$ 2,98-5,40%
Arroz Camil Tipo1 (5 kg)R$ 11,39R$ 11,29-0,88%
Feijão Camil Preto (kg)R$ 4,29R$ 4,596,99%
Café Pilão (500 g)R$ 7,98R$ 7,990,13%
Foram pesquisados 125 produtos --macarrão, arroz, papel higiênico, óleo de soja, tomate, cebola, goiaba, jiló, maçã, pera, banana, tangerina, berinjela, pimentão, batata, café, pão, carne, manteiga, leite, pasta de dente, sabonete, feijão, açúcar e farinha de trigo-- em cinco supermercados. Sete tiveram redução no preço e 12, aumento.

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/1245321-apos-desoneracao-precos-da-cesta-basica-sobem-em-vez-de-cairem.shtml

terça-feira, 12 de março de 2013

Atualização Jurídica: Loja que vendeu TV com defeito deverá indenizar consumidor


Loja que vendeu TV com defeito deverá indenizar consumidor


A Ricardo Eletro foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil a um consumidor que adquiriu produto defeituoso no site da loja e não conseguiu ver seu problema solucionado pela empresa. A decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou, em parte, sentença proferida pela comarca de Juiz de Fora, na Zona da Mata mineira.
O engenheiro L.P.S.C. adquiriu dois aparelhos de TV pelo site da Ricardo Eletro, em 1º de junho de 2010. Ao receber os produtos, observou que um dos aparelhos não funcionava, por isso fez contato com o setor de atendimento da loja, tendo sido instruído a utilizar um Sedex reverso para devolver o equipamento defeituoso à empresa. Foi informado, na ocasião, de que o produto seria trocado imediatamente por outro, em perfeitas condições de funcionamento.
Embora tenha seguido as instruções da empresa, três meses depois o consumidor ainda não havia recebido um novo aparelho, por isso decidiu entrar na Justiça pedindo indenização por danos morais e materiais. Em suas alegações, o engenheiro afirmou que pagou R$ 999 pelo aparelho e que o acompanhamento do Sedex reverso confirma que a loja recebeu de volta a TV defeituosa em 16 de junho de 2010. Afirmou que, estando claro que a loja não havia cumprido com suas obrigações, cabia a ela o dever de indenizar.
Em sua defesa, a empresa alegou que o engenheiro não provou ter sofrido danos de qualquer natureza. Contudo, em Primeira Instância, foi condenada a pagar ao consumidor indenização por danos materiais no valor de R$ 900 e danos morais no valor de R$ 6 mil. Diante da sentença, decidiu recorrer, reiterando as alegações anteriores e pedindo que, se mantida a condenação, a indenização por dano moral fosse reduzida. O consumidor também decidiu recorrer, pedindo o aumento do valor do dano moral.
Danos morais e materiais
Ao analisar os autos, o desembargador relator, Antônio de Pádua, avaliou que o dano moral não estaria configurado, pois julgou que o consumidor experimentou apenas meros dissabores. No entanto, o desembargador revisor, Rogério Medeiros, observou que "o produto apresentou defeito após a entrega e, apesar das diversas tentativas do autor, não houve resposta a contento e muito menos reposição da mercadoria". Assim, o revisor julgou que caberia à loja o dever de indenizar o consumidor por danos morais. Em relação ao valor da indenização, no entanto, avaliou que ela deveria ser reduzida para R$ 3 mil, mantendo o restante da sentença inalterável.
Em seu voto, o revisor foi seguido pelo desembargador Estevão Lucchesi, ficando vencido o relator.
Processo nº 0533473-84.2010.813.0145

Fonte: http://www.editoramagister.com/noticia_24238514_LOJA_QUE_VENDEU_TV_COM_DEFEITO_DEVERA_INDENIZAR_CONSUMIDOR.aspx

terça-feira, 5 de março de 2013

Atualização Jurídica III



Consumidor pode cancelar passagem aérea sem multa até 7 dias da compra





A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal negou provimento a recurso de uma agência de viagens mantendo a sentença do Juizado Especial que afirma haver possibilidade de cancelamento de compra de passagem aérea sem multa pelo cliente, quando ocorre no prazo de sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço.
De acordo com relatório do Juizado Especial, as partes realizaram negócio jurídico de compra e venda de passagens aéreas. O autor requereu a não aplicação da pena de multa pela desistência da compra das passagens. O juiz decidiu que a agência de viagens não comprovou ter fornecido ao autor todas as informações necessárias em caso de desistência da compra. O magistrado afirmou ser indevida a referida cobrança, pois a empresa não comprovou ter prestado informação de forma clara e precisa ao consumidor.
A 2ª Turma Recursal seguiu o entendimento do Juizado Especial negando o recurso da agência. "A faculdade de desistir das compras fora do estabelecimento levam em consideração a maior vulnerabilidade do consumidor. Por isso foi estabelecida a regra do art. 49 do CDC, no sentido de que: o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. No caso das compras por intermédio da internet, que também se dão fora do estabelecimento do fornecedor, há instrumentos de indução que se opõem à reflexão. Por isso não há razão de direito para excluir as compras realizadas por internet da incidência da norma referida, e nem é, o fato de a compra ser de passagem aérea ou de pacote turístico, motivo para um tratamento diferenciado. Assim, o direito de arrependimento há de se aplicar também aos contratos de compra de passagem aérea concluídos pela internet".


Processo: 20110710091144ACJ

Fonte: http://www.editoramagister.com/noticia_24191254_CONSUMIDOR_PODE_CANCELAR_PASSAGEM_AEREA_SEM_MULTA_ATE_7_DIAS_DA_COMPRA.aspx

segunda-feira, 4 de março de 2013

Vídeo - O direito de arrependimento nas compras realizadas pela internet.

Trazemos aqui um pequeno vídeo sobre um tem ja tratado neste blog, sobre o direito de arrempendimento nas compras realizadas pela internet.
Tal vídeo contou com a contribuição do Dr. Paulo Victor Coutinho Nogueira de Albuquerque, OAB/AL n.º 10.695

sexta-feira, 1 de março de 2013

Atualização Jurídica: Fabricante de colchões condenada por publicidade enganosa

Fabricante de colchões condenada por publicidade enganosa





Os Desembargadores da 9º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado negaram apelo de distribuidora de colchão magnético que não comprovou as propriedades medicinais do produto. A venda foi efetuada a uma senhora de 80 anos, mediante desconto do valor da compra do seu benefício previdenciário da idosa.
Foi determinada a rescisão do contrato e a devolução dos valores já pagos, mediante a devolução do produto. Também foi concedida indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil.
Caso
A aposentada, moradora de Taquara, afirmou que recebeu constantes visitas do vendedor em sua residência para aquisição de um colchão magnético no valor de R$ 1 mil reais. Após muita insistência, a idosa comprou o produto por causas das propriedades medicinais que foram propaladas pelo vendedor. Testemunhas afirmaram que a idosa tem sua saúde debilitada e não possui instrução primária, não possuindo o necessário discernimento para todas as escolhas do dia-a-dia.
Sentença
Em 1º grau, a Juíza de Direito Maria Inês Couto Terra julgou procedente o pedido para rescindir o contrato de compra e venda firmado entre as partes. Determinou que a ré restitua os valores já descontados do benefício previdenciário da senhora, com a devida devolução do colchão, bem como ao pagamento de R$ 2 mil) como indenização por danos morais.
Apelação
A fabricante apelou da decisão.
O relator do recurso, Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, afirmou que não ficaram comprovadas as propaladas propriedades medicinais do colchão magnético vendido à parte autora configurando a publicidade enganosa.
Considerou ter ocorrido dano moral, a idosa foi submetida a abalo emocional.
Dessa forma, manteve a condenação estipulada na sentença.
Participaram do julgamento as Desembargadoras Iris Helena Medeiros Nogueira e Marilene Bonzanini, que votaram de acordo com o relator.

Proc. nº 70052289196


Fonte: http://www.editoramagister.com/noticia_24207704_FABRICANTE_DE_COLCHOES_CONDENADA_POR_PUBLICIDADE_ENGANOSA.aspx