terça-feira, 25 de junho de 2013

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR


          O Código de Defesa do Consumidor, como uma das codificações mais recentes do Direito brasileiro, atende a uma grande faixa dos princípios constitucionais estabelecidos pela ordem vigente. Dentre os tópicos mais abordados no Código, está o disciplinamento dado aos prazos legais para prescrição e decadência.
          A princípio, faz-se necessário conceituá-las. Nas palavras de Filomeno (2010, p. 207), “prescrição é perda do direito à utilização de determinado tipo de ação judicial, em face do decurso de certo prazo, previsto em lei; decadência é a perda do próprio direito, em decorrência da não utilização de qualquer tipo de ação para protegê-lo ou reivindicá-lo”.
         Cada um destes institutos, entretanto, possui prazo específico para que se dê a sua constatação. De acordo com o art. 26 do CDC, o prazo para que seja verificada a caducidade de um direito – decadência – é de 30 dias para produtos e serviços não duráveis, e de 90 dias para produtos e serviços duráveis. Ou seja, o consumidor dispõe de tais prazos para procurar o órgão competente e ensejar ação própria em decorrência da existência de vícios aparentes – de fácil constatação, segundo a doutrina majoritária – de um determinado produto.
           A contagem destes prazos, via de regra, se dá a partir da “entrega efetiva” do produto ou do término da execução dos serviços prestados. O termo empregado pelo legislador é fruto de diversos embates doutrinários, mas a doutrina atuante buscou sedimentação no que segue:
Para nós importa compreender a mens legis, do dispositivo legal, ao utilizar a expressão "entrega efetiva", a qual nos parece ser a de fornecer o contraponto entre a possibilidade de o consumidor constatar o vício eventualmente existente versus a passividade do consumidor, sua inércia ante a constatação do vício. (GLOBEKNER, 1999)
Cabe frisar, ademais, que aos vícios ocultos – aqueles que não oferecem facilidade de constatação – o prazo só tem sua contagem iniciada a partir do conhecimento do vício em questão.
Por sua vez, o art. 27 do CDC estabelece que o prazo para que ocorra a prescrição de um direito se dá após cinco anos, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Em outras palavras, “a partir do momento em que se conheça o dano e se possa relacioná-lo com o defeito do produto ou do serviço” (GLOBEKNER, 1999).
Válido, por fim, comentar que os prazos contidos no Código de Defesa do Consumidor não devem ser observados singularmente, mas sim através de interpretação sistemática, coadunando-se com o resto do ordenamento jurídico. Deve haver unificação da proteção conferida ao consumidor pelos distintos instrumentos legais, e o processo legislativo estar em constante demanda de inovação.


REFERÊNCIAS


BRASIL. Vade Mecum: Saraiva. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
FILOMENO, José Geraldo Brito. Manual de Direitos do Consumidor. 10 ed. São Paulo: Atlas, 2010.
GLOBEKNER, Osmir Antonio. A prescrição e a decadência no Código de Defesa do Consumidor. Teresina: Jus Navigandi, 1999. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/718>. Acesso em: 20/4/2013.

Autor: Hugo Malta Bezerra

quinta-feira, 13 de junho de 2013

Atualização Jurídica: Concessionária e montadora são condenadas por publicidade enganosa

Concessionária e montadora são condenadas por publicidade enganosa




A 4ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença da 1ª Vara Cível do Gama, a fim de condenar a Smaff Veículos e a Caoa Montadora a instalar os dispositivos faltantes no veículo adquirido pelo autor da ação, de forma a adequá-lo aos termos da propaganda veiculada nos meios de comunicação. A decisão foi unânime.
O autor ajuizou ação, requerendo a rescisão do contrato de compra e venda e a restituição da quantia paga ou a condenação das rés ao cumprimento da obrigação, nos termos da publicidade. Alegou que, devido à propaganda veiculada na revista Isto É, adquiriu um veículo I30 2.0, da marca Hyundai, modelo completíssimo, porém, após alguns dias, constatou não estarem presentes todos os itens anunciados na revista, faltando: "disqueteira do painel para seis CD's com MP3, sensores de estacionamento e controle eletrônico de estabilidade e o fundo do porta objetos localizado entre os bancos dianteiros".
As rés sustentaram que o referido anúncio publicitário não vincula a um produto específico, sendo que o carro em questão possui algumas versões a serem escolhidas pelo consumidor. Afirmaram que o autor não adquiriu a versão top de linha, e sim a versão completíssima, que não inclui os acessórios indicados na ação como ausentes, portanto, não estaria caracterizada a propaganda enganosa.
Ao analisar a ação, a juíza originária transcreveu o teor artigo 30 do CDC Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual: "Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado". A esse respeito, frisou que "não pode o fornecedor se negar a cumprir o anunciado, ao argumento de que houve equívoco na veiculação da oferta, posto que pelo princípio da boa-fé, constante da Legislação Consumerista, deve ser evitada a prática de propaganda enganosa que induza o consumidor a erro".
No presente caso, a julgadora registra que "ao contrário do que ocorre na maioria das propagandas de lançamentos de novos modelos de veículos, não teve o fabricante, o cuidado de especificar, ainda que em letras miúdas, que todos os itens opcionais constantes da propaganda somente estariam disponíveis o modelo "top" de linha, que, conforme argumentou, no presente caso, seria uma categoria situada acima do modelo já qualificado como "completíssimo".
Diante disso, a magistrada julgou procedente o pedido para condenar a Smaff Veículos e a Caoa Montadora, solidariamente, para, nos termos da oferta contida na propaganda veiculada, instalar no veículo adquirido pelo autor os acessórios faltantes relacionados acima.
Proc. N. 20090410092532APC

fonte: http://www.editoramagister.com/noticia_24489265_CONCESSIONARIA_E_MONTADORA_SAO_CONDENADAS_POR_PUBLICIDADE_ENGANOSA.aspx

terça-feira, 4 de junho de 2013

Atualização Jurídica: Banco vai pagar juros em dobro por cobrança indevida a cliente

Banco vai pagar juros em dobro por cobrança indevida a cliente

fonte: http://www.afabbpr.com.br




A dona de casa Márcia Regina de Freitas conseguiu que o Bradesco devolvesse com juros dobrado um valor descontado indevidamente da sua conta, de acordo com informações do jornal Folha de S.Paulo publicadas nesta terça-feira. A Justiça determinou ainda uma multa diária até que o dinheiro seja pago à ex-correntista.
A cobrança indevida foi feita há 13 anos. Em 2006, a Justiça de Itajaí (SC) mandou o banco devolver o valor descontado indevidamente de sua conta, referente a três Crédito Direto ao Consumidor (CDC) que ela pediu, não usou, mas pagou. O Bradesco afirmou ao jornal que não comenta a decisão porque ela está "sub judice", ou seja, ainda sem decisão definitiva da Justiça.