sexta-feira, 19 de setembro de 2014

Atualização Jurídica

Empresa deve indenizar cliente por cobrança indevida


fonte da imagem: diário de pernambuco

A  Esplanada  Brasil  S.A.  deve  arcar  com  os  danos  morais  e  materiais  sofridos  por  uma cliente  que  teve  o  nome  inscrito, indevidamente,  em  cadastro  de  inadimplentes.  A  decisão,  proferida  nesta  quinta-feira  (18),  é  da  2ª  Câmara  Cível  do  Tribunal  de
Justiça de Alagoas (TJ/AL).
Segundo  os  autos,  a  consumidora  adquiriu  o  cartão  expresscard  fornecido  pela  loja,  mas  não efetuou  o  desbloqueio.  Mesmo assim,  foi  cobrada  pela  contratação  de  serviço  referente  ao  seguro  do  cartão.  A  cliente  disse  ter  entrado  em  contato  com  a empresa para se eximir da cobrança, mas não teria obtido uma solução para o problema.
O  Juízo  da  Comarca  de  Matriz  do  Camaragibe  condenou  a  loja  a  pagar  R$  5  mil  por  danos  morais  e  R$  48,00  a  título  de
reparação  material.  Também  foi  determinado  o  pagamento  dos  honorários  advocatícios,  assim como  a  exclusão  do  nome  da consumidora do cadastro de inadimplentes.
Em  apelação,  a  Esplanada  alegou  que  a  cobrança  é  lícita  e  referente  ao  seguro  contratado pela  consumidora.  Segundo  a empresa, não houve comprovação da existência de dano moral.
Ao  analisar  o  caso,  a  2ª Câmara  Cível  do  TJ/AL  manteve  as  indenizações.  De  acordo  com  a  desembargadora  Elisabeth Carvalho Nascimento, relatora do processo, restou provada a existência do ato ilícito.
“É  direito  do  consumidor,  previsto  no  artigo  6º  do  CDC  [Código  de  Defesa  do  Consumidor] 'a  informação  adequada  e  clara sobre os diferentes produtos e serviços', o que inclui o dever [da empresa] de comportar-se segundo a boa fé objetiva, que implica na vedação a comportamentos que visem prejudicar a outra parte quando lhe é possível minorar os prejuízos”, fundamentou.

Matéria referente ao processo nº 0000465-26.2011.8.02.0023

fonte: Tribunal de Justiça de Alagoas.

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