terça-feira, 25 de junho de 2013

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR


          O Código de Defesa do Consumidor, como uma das codificações mais recentes do Direito brasileiro, atende a uma grande faixa dos princípios constitucionais estabelecidos pela ordem vigente. Dentre os tópicos mais abordados no Código, está o disciplinamento dado aos prazos legais para prescrição e decadência.
          A princípio, faz-se necessário conceituá-las. Nas palavras de Filomeno (2010, p. 207), “prescrição é perda do direito à utilização de determinado tipo de ação judicial, em face do decurso de certo prazo, previsto em lei; decadência é a perda do próprio direito, em decorrência da não utilização de qualquer tipo de ação para protegê-lo ou reivindicá-lo”.
         Cada um destes institutos, entretanto, possui prazo específico para que se dê a sua constatação. De acordo com o art. 26 do CDC, o prazo para que seja verificada a caducidade de um direito – decadência – é de 30 dias para produtos e serviços não duráveis, e de 90 dias para produtos e serviços duráveis. Ou seja, o consumidor dispõe de tais prazos para procurar o órgão competente e ensejar ação própria em decorrência da existência de vícios aparentes – de fácil constatação, segundo a doutrina majoritária – de um determinado produto.
           A contagem destes prazos, via de regra, se dá a partir da “entrega efetiva” do produto ou do término da execução dos serviços prestados. O termo empregado pelo legislador é fruto de diversos embates doutrinários, mas a doutrina atuante buscou sedimentação no que segue:
Para nós importa compreender a mens legis, do dispositivo legal, ao utilizar a expressão "entrega efetiva", a qual nos parece ser a de fornecer o contraponto entre a possibilidade de o consumidor constatar o vício eventualmente existente versus a passividade do consumidor, sua inércia ante a constatação do vício. (GLOBEKNER, 1999)
Cabe frisar, ademais, que aos vícios ocultos – aqueles que não oferecem facilidade de constatação – o prazo só tem sua contagem iniciada a partir do conhecimento do vício em questão.
Por sua vez, o art. 27 do CDC estabelece que o prazo para que ocorra a prescrição de um direito se dá após cinco anos, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Em outras palavras, “a partir do momento em que se conheça o dano e se possa relacioná-lo com o defeito do produto ou do serviço” (GLOBEKNER, 1999).
Válido, por fim, comentar que os prazos contidos no Código de Defesa do Consumidor não devem ser observados singularmente, mas sim através de interpretação sistemática, coadunando-se com o resto do ordenamento jurídico. Deve haver unificação da proteção conferida ao consumidor pelos distintos instrumentos legais, e o processo legislativo estar em constante demanda de inovação.


REFERÊNCIAS


BRASIL. Vade Mecum: Saraiva. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
FILOMENO, José Geraldo Brito. Manual de Direitos do Consumidor. 10 ed. São Paulo: Atlas, 2010.
GLOBEKNER, Osmir Antonio. A prescrição e a decadência no Código de Defesa do Consumidor. Teresina: Jus Navigandi, 1999. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/718>. Acesso em: 20/4/2013.

Autor: Hugo Malta Bezerra

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