PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do
Consumidor, como uma das codificações mais recentes do Direito
brasileiro, atende a uma grande faixa
dos princípios constitucionais estabelecidos pela ordem vigente.
Dentre os tópicos mais abordados no Código, está o disciplinamento
dado aos prazos legais para prescrição e decadência.
A princípio, faz-se necessário
conceituá-las. Nas
palavras de Filomeno (2010, p. 207), “prescrição é perda do
direito à utilização de determinado tipo de ação judicial, em
face do decurso de certo prazo, previsto em lei; decadência é a
perda do próprio direito, em decorrência da não utilização de
qualquer tipo de ação para protegê-lo ou reivindicá-lo”.
Cada um destes institutos,
entretanto, possui prazo específico para
que se dê a sua
constatação. De acordo com o art. 26 do CDC, o prazo para que seja
verificada a caducidade de um direito – decadência – é de 30
dias
para produtos e
serviços não duráveis, e de 90 dias
para
produtos e serviços duráveis. Ou seja, o consumidor dispõe
de tais
prazos para
procurar o órgão competente e ensejar ação própria em
decorrência da existência de vícios aparentes – de fácil
constatação, segundo a doutrina majoritária – de um determinado
produto.
A contagem destes prazos, via de
regra, se dá a partir da “entrega efetiva” do produto ou do
término da execução dos serviços prestados. O termo empregado
pelo legislador é fruto de diversos embates doutrinários, mas a
doutrina atuante buscou sedimentação no que segue:
Para
nós importa compreender a mens
legis,
do dispositivo legal, ao utilizar a expressão "entrega
efetiva", a qual nos parece ser a de fornecer o contraponto
entre a possibilidade de
o
consumidor constatar o vício eventualmente existente versus
a passividade do consumidor, sua inércia ante a constatação do
vício. (GLOBEKNER, 1999)
Cabe frisar, ademais, que aos
vícios ocultos – aqueles que não oferecem facilidade de
constatação – o prazo só tem sua contagem iniciada a
partir do
conhecimento do vício em questão.
Por sua vez, o art. 27 do CDC
estabelece que o
prazo para que ocorra a prescrição de um direito se dá após
cinco anos, contados a partir do conhecimento do dano e
de sua autoria. Em
outras palavras, “a partir do momento em que se conheça o dano e
se
possa relacioná-lo
com o defeito do produto ou do serviço” (GLOBEKNER, 1999).
Válido,
por fim, comentar
que
os prazos contidos
no Código de Defesa do Consumidor
não devem ser
observados singularmente, mas sim através de interpretação
sistemática, coadunando-se com o resto do ordenamento jurídico.
Deve
haver unificação
da proteção conferida ao consumidor pelos distintos instrumentos
legais,
e o processo
legislativo estar
em constante demanda de inovação.
REFERÊNCIAS
BRASIL.
Vade
Mecum:
Saraiva.
13 ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
FILOMENO, José Geraldo Brito.
Manual de Direitos do
Consumidor. 10 ed. São
Paulo: Atlas, 2010.
GLOBEKNER, Osmir Antonio. A
prescrição e a decadência no Código de Defesa do Consumidor.
Teresina: Jus
Navigandi, 1999.
Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/718>.
Acesso em: 20/4/2013.
Autor: Hugo Malta Bezerra
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