O
direito de arrependimento nas compras realizadas pela internet.
Você
sabia que o consumidor tem direito de desistir de uma compra feita
pela internet?
Pois
é, isso é o reza o texto do art. 49 do código de defesa do
consumidor, que é muito claro quando dispõe o seguinte:
Art.
49: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7(sete)
dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto
ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e
serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente
por telefone ou a domicílio.
Parágrafo
único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento
previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer
título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de
imediato, monetariamente atualizados.”
Desta
forma, ao criar a faculdade de desistência por parte do consumidor,
pensou-se também em estimular as vendas, já que o
consumidor/comprador se sentiria mais seguro e protegido para
adquirir um bem fora do estabelecimento comercial.
De
maneira esmiuçada, o consumidor tem o direito de desistir da compra
feita fora do estabelecimento comercial, nesse caso, pela internet. O
prazo para a aludida desistência é de 7(sete) dias.
Fique
atento. Há controvérsias quanto a interpretação do mencionado
artigo, no tocante a contagem do prazo de 7(sete) dias.
A
primeira corrente alude que o prazo inicia-se logo após a
finalização da compra, com a simples indicação do número do
pedido, ou seja, logo após o clique do botão “sim”, onde após
alguns instantes o consumidor recebe um e-mail com a confirmação da
compra.
A
segunda corrente defende que nesse caso o prazo começa a partir da
data em que o consumidor recebe o produto no endereço indicado para
entrega.
Nesse
mister, adotamos o entendimento mais benéfico ao consumidor, qual
seja, o de que o prazo inicia-se com o recebimento do produto no
endereço de entrega, pois tal prazo amplia a possibilita ao
consumidor de realizar melhor uma analise do produto que adquiriu e,
por conseguinte, fazer um melhor juízo de utilidade da mercadoria.
Outro
ponto a ser destacado é o de que o consumidor não precisa
justificar o motivo da desistência da compra, é simples, basta o
adquirente informar que não mais possui interesse na compra
realizada e solicite a devolução do produto e o reembolso corrigido
do valor pago.
Lembre-se
a desistência da compra é uma faculdade do consumidor garantida por
lei, sem que seja necessária a anuência do estabelecimento
comercial.
Preste
atenção ainda, aos seguintes aspectos:
1
– O consumidor tem direito ao reembolso no valor total do produto
adquirido, incluindo ainda o frete (quando este for cobrado),
devidamente corrigido monetariamente;
2
– O consumidor deverá devolver o produto nas mesmas condições
que recebeu, inclusive com a caixa e embalagem.
Caso
a empresa que você comprou não queira reembolsar o valor do produto
e do frete, você poderá fazer uma reclamação no órgão de defesa
do consumidor. Outra hipótese é a propositura de uma ação
judicial que em geral tramitará em um dos juizados especiais cíveis,
se o valor do objeto estiver no limite de até 40 (quarenta)
salários-mínimos.
Colaboradores:
Dr.
Eraldo Malta Brandão Neto
OAB/AL
9.143
Dr. Vitor Soares Ribeiro
OAB/AL 11.279
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